CHEFIA DE GABINETE · 1 de abril de 2026
LEI Nº 07/2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 07/2026
LEI Nº 07/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 156.688,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil, seiscentos e Sessenta e Oito reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 156.688,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil, seiscentos e Sessenta e Oito reais) para suplementação das seguintes dotações:
05000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
05.001
Departamento de Planejamento
05.001.04.121.0004.2009
Manutenção do Departamento de Planejamento
3.1.71.70.96.00 – Fonte 00000
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
156.688,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei será anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08002
Departamento de Serviços Públicos
08.002.26.782.0013.2020
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 - Fonte 00000
Material de Consumo
156.688,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 31 dias do mês de Março de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal