CHEFIA DE GABINETE · 21 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
(Autoria: Ver. Anderson de Abreu Viana)
SÚMULA: Inclui O §3º No Artigo 2º Da Lei 28/2022 Que “Institui O Auxílio Conectividade No Âmbito Da Secretaria Municipal Da Educação Com A Finalidade De Proporcionar Aos Profissionais Da Educação, Ajuda Financeira Para Contratação De Serviços De Dados E Internet” E Da Outras Providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Inclui o §3º no Art. 2º da Lei 28/2022 a qual “Institui O Auxílio Conectividade No Âmbito Da Secretaria Municipal Da Educação Com A Finalidade De Proporcionar Aos Profissionais Da Educação, Ajuda Financeira Para Contratação De Serviços De Dados E Internet, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
§1º. [...]
§2º. [...]
§3º. Perderá o direito ao benefício que trata o caput, se no mês, o profissional apresentar um atestado ou declaração de justificativa superior a uma hora.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de junho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal