SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 47/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 47/2022
LEI Nº 47/2022
SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA RESTAURA MORADIA DE REFORMA E OBRAS DE MELHORIAS DE CASAS DESTINADO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTE NO MUNICIPIO DE IGUARAÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Restaura Moradia, onde o Poder Executivo Municipal realizará melhorias de habitações destinadas às pessoas de baixa renda, cujas moradias estejam em condições precárias e inabitáveis, residentes do Município de Iguaraçu, mediante o fornecimento de mão-de-obra e de materiais de construção necessários, no todo ou em parte.
§ 1º - Os beneficiários autorizados por esta Lei só poderão ser concedidos para residências que tenham a área de construção de até 80m² (oitenta metros quadrados).
§ 2º - Para os efeitos dessa Lei, consideram-se como melhorias, inclusive, pinturas úteis e necessárias, os pequenos reparos em telhados, paredes e em partes elétricas, hidráulicas e sanitárias e ampliações e pequenos aumentos de cômodos e das dependências, respeitando o limite de área construída previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - Consideram-se pessoas de baixa renda as que tenham renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes.
§ 4º - O cumprimento desta Lei dependerá sempre de disponibilidade financeira e obedecerá a uma ordem cronológica para o atendimento aos interessados.
Art. 2º - Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras legitimas, titulares de domínio útil a qualquer título, de imóveis que se encontrem em situação de risco ou perigo iminente, ou que tenha sido danificada por intempéries.
§ 1º - Para ampliações, reformas ou outras melhorias de casas, nos casos previstos nesta Lei, serão rigorosamente observados os seguintes requisitos:
I – Cadastramento prévio da família no Departamento Municipal de Assistência Social;
II – Estudo social circunstanciado elaborado pelo Departamento da Assistência Social, de forma a aferir as reais condições socioeconômicas da parte interessada.
III - Levantamento técnico e aprovação pelo setor de Obras do Município;
IV – Elaboração do projeto a ser executado também pelo setor de Obras;
V – Aprovação e autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Os interessados no presente programa que atenderem aos requisitos legais, após a aprovação de seu pedido pelo Prefeito Municipal, serão atendidos na ordem de concessão do benefício, conforme previsão do § 4º, do art. 1º, desta Lei.
§ 3º - Havendo situação excepcional, provocada por caso fortuito, poderá ser invertida a ordem de que trata o parágrafo anterior, com atendimento preferencial aquele que se encontra em tal situação, observados os requisitos contidos no § 1º, que serão providenciados em caráter de urgência.
Art. 3º - Para a execução dos serviços previstos nesta Lei, a cessão de mão-de-obra poderá ser feita pela Administração através de seu próprio pessoal, no entanto, se necessário e urgente, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para sua execução, mediante processo seletivo, em caráter temporário, pelo período estabelecido pelo Setor de Obras do Município para a conclusão da obra.
§ 1º - Sendo mais viável ao Poder Executivo Municipal, poderá ser empreitada a mão-de-obra;
§ 2º - Se atestada pelo Departamento de Assistência Social da disponibilidade de mão-de-obra no meio familiar beneficiado, os serviços deverão ser executados com a ajuda do interessado, que firmará compromisso nesse sentido, cumprindo jornada a ser definida conforme o volume da obra.
Art. 4º - Quando o interessado solicitar apenas a cessão do material de construção necessário, após aprovação pelo Departamento de Assistência Social, o Setor de Obras repassará o material ao interessado, devendo posteriormente, ser procedida vistoria técnica para atestar a execução das obras pretendidas.
Art. 5º - As pessoas contempladas com os benefícios decorrentes desta Lei ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os seus imóveis durante o prazo de 10 (dez) anos a partir do recebimento do benefício.
Parágrafo único – A família contemplada com alguns dos benefícios descritos nesta Lei fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação.
Art. 6º - Para a contabilização das despesas constantes no presente projeto de Lei fica autorizado o Poder Executivo Municipal usar recurso da rubrica denominada de “livre”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal