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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2018

LEI N° 030/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 030/2018

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE IGUARAÇU – ACODESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU – PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Iguaraçu – ACODESI, organização sem fins lucrativos.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública municipal à Associação Comunitária de Desenvolvimento de Iguaraçu a que se refere esta lei terá validade enquanto a Associação estiver cumprindo com seus objetivos e finalidade estatutárias.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Iguaraçu - PR, 10 de outubro de 2018

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1611, em 15 de outubro de 2018. Código identificador AE00D85F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.