CHEFIA DE GABINETE · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 031/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 031/2025
LEI Nº 031/2025
SÚMULA: ALTERA O ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 13/2014.
Art. 2º. O art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica alterada a lei de Ubanização do Alpha Empresarial II (Fazenda Santa Maria do Pirapó – lei complementar nº 09/2013) incluindo na descrição do lote (133-E-F/REM-A) e altera-se passando a vigorar com índices urbanísticos referentes à ocupação do solo na zona de urbanização específica sendo as seguintes:
I – Área Mínima do Lote: 450m²
II – Recuo Mínimo Frontal: 3,00 metros
III – Recuo Mínimo das Laterais: 1,5 metros
IV – Recuo Mínimo de Fundo: 1,5 metros
V – Testada Mínima do Lote: 16 metros
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu