GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 61/2006 e anexos e Lei Complementar n.º 65/2006 e Anexos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso III, do artigo 136 da Lei Municipal nº 65, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.136º. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
III – Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a)300m (trezentos metros)de hospitais e de postos de saúde
b)400m (quatrocentos metros)de escolas, de igrejas e de creches;
c)300m (trezentos metros) de áreas militares;
d)100m (cem metros)de outros postos de abastecimento;
III- Obedecer os distanciamentos e aspectos locacionais em consonância com a Resolução SEMA- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - nº 032, de 21/12/2016, ou outra que venha substituí-la.”.................................................................................... (NR)
Art. 2º. Fica alterado o Inciso IV, do artigo 137 da Lei Municipal Complementar nº 65, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.137. As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer as seguintes condições:
IV-ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadores de resíduo de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de normas técnicas – ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
IV- Obedecer os padrões estabelecidos pela Resolução SEMA- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - nº 032, de 21/12/2016, ou outra que venha substituí-la.”......................... (NR)
Art. 3º. Ficam alterados os anexos constantes da Lei Municipal Complementar nº 65, de 12 de dezembro de 2006, naquilo que conflitarem com as alterações introduzidas por esta lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as alíneas “c” e “d” do Inciso III, do artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art.3ºPara efeitos dessa Lei, ficam definidos os seguintes usos:
III- USO COMÉRCIAL E DE SERVIÇOS – resultado da utilização da edificação para desenpenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a cisculação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo da mão de obra ou assistência da ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
CS3 - comércio e serviço regional - atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem tráfego de caminhões e carros de passeio, necessitando de análise individual da atividade pelo Poder Executivo Municipal e Conselho de Desenvolvimento Municipal a ser exercida no local, tais como: agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura , serviços de coleta de lixo e transportadora;
CS3 - comércio e serviço regional - atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem tráfego de caminhões e carros de passeio, necessitando de análise individual da atividade pelo Poder Executivo Municipal e Conselho de Desenvolvimento Municipal a ser exercida no local, tais como: agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, comércio varejista de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura , serviços de coleta de lixo e transportadora;......................(NR)
CS4 - comércio e serviço específico - atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: centro de controle de vôo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, capela mortuária, cemitério, ossário, casa de detenção, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação; usina de incineração; depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.
CS4 - comércio e serviço específico - atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: centro de controle de vôo, capela mortuária, cemitério, ossário, casa de detenção, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação; usina de incineração; depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.”......................................(NR)
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 05/03/2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal