GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2020
LEI Nº 022/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022/2020
SÚMULA – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de fixação do subsídio do Poder Legislativo Municipal conforme inciso VII do art. 9º c/c art. 24 ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como, inciso VI do Art. 29 c/c § 4º, Art. 39 ambos da Constituição Federal c/c art. 5.º e ss. da Instrução Normativa 72/2012 – TCE/PR e Provimento 56/2005 - TCE/PR e Art. 116 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que caso não haja a fixação legal, haverá sanções pelo descumprimento do diploma legal;
CONSIDERANDO que o subsídio fixado em 2016 para a legislatura 2017/2020 foi de R$ 2.669,55, com as revisões gerais anuais subsequentes (2,95% / 2018 – 3,43% / 2019 e 4,31% / 2020), encontra-se em R$ 2.965,09 respectivamente;
CONSIDERANDO a conjuntura econômica vivenciada, inclusive considerando o cenário atual de pandemia que atinge o mundo, bem como a estiagem que assola o Estado e gravemente este município, atendendo às exigências Constitucionais, convém sejam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a legislatura vindoura em valor igual ao que atualmente vigora ou em valor menor ao fim de cumprir as exigências da Lei 173/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, por meio de seu Presidente, Anderson de Abreu Viana, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial os artigos 29, VI da Constituição Federal c/c artigos 9º, VII c/c 24 ambos da Lei Orgânica e Art. 116 do Regimento Interno desta C. Casa de Leis desta municipalidade, resolve propor à Edilidade o seguinte Projeto de Lei:
Fica fixado em R$ 2.965,09 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), os subsídios dos vereadores da Câmara municipal de Iguaraçu, para a legislatura 2021-2024, em parcela única.
A não realização de sessão ordinária por falta de quórum ou por ausência de matéria a ser votada não prejudicará o pagamento dos subsídios dos vereadores presentes;
No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente;
A retirada do vereador durante a ordem do dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada na sessão, implicarão em desconto proporcional no respectivo subsidio.
Exceto no ano de 2021, o subsídio de que trata esta Lei poderão ser recompostos anualmente, por meio de Lei, sempre na mesma data, por meio da aplicação, ao valor nominal, do percentual inflacionário acumulado (com base em índice oficial de correção monetária que reflita a variação de preços ao consumidor) desde a última recomposição, observados os limites na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Fica vedado o acréscimo aos subsídios mencionado nesta Lei, de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória.
Demais disposições devem seguir a legislação pertinente, tais como, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, LRF, Lei 173/2020 e outras que foram necessárias.
Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no Art. 1º desta Lei, em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá a necessária e proporcional redução quantitativa para adequação aos limites.
Esta Lei o entra em vigor em data de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de setembro de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal