CHEFIA DE GABINETE · 11 de novembro de 2021
LEI N° 42/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 42/2021
LEI N° 42/2021
(Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA– “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a criação do Programa Banco de Ração no Município de Iguaraçu, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal
Art. 2° Caberá ao Município de Iguaraçu, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição, fiscalização a serem exercidas, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração.
Art. 4° São finalidades do Programa Banco de Ração deste Município:
I- Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a. Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;
b. Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c. Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II- Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais.
§1º As entidades que promovam a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.
§2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta lei, o Programa Banco de Ração no Município de Iguaraçu poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
§3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades deste Programa, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º Para a execução do presente programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal