GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2020
LEI 03/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2020
LEI Nº 03/2020
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 60.326,20 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 60.326,62 (Sessenta mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos) para a criação da seguinte dotação:
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
Departamento de Saúde
08.001.10.122.0010.2080
Enfrentamento da Emergência- COVID-19
3.3.90.30.00.00 – Fonte 494
Material de Consumo
60.326,20
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 494, no valor de R$ 60.326,20 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 29 dias do mês de Abril de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal