SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2022
LEI Nº 31/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 31/2022
LEI Nº 31/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 30%, DAS IDENTIFICAÇÕES DE NOVAS RUAS, PRAÇAS, ESCOLAS E OUTROS BENS PÚBLICOS, COM NOMES DE MULHERES NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art 1º - O Poder Executivo, fica responsável por fazer o controle para que no mínimo de 30% (trinta por cento) das identificações de novas ruas, logradouros, praças, escolas e outros bens públicos da Municipalidade, que tenham nome próprio, sejam identificados com nomes de mulheres que contribuíram com o desenvolvimento e a história do Município de Iguaraçu-Pr.
§1º - A exigência deve ser aplicada, visando contemplar as novas ruas e logradouros que ainda não tenham identificação, além de bens públicos.
§ 2º - A avaliação e controle para que seja respeitado o percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) para as denominações contemplando mulheres, conforme o Art. 1º dessa Lei, deve ser feita pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 03 de outubro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal