CHEFIA DE GABINETE · 22 de maio de 2023
LEI Nº 15/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 15/2023
LEI Nº 15/2023
(Autores: Juliana T. da Silva Viotto e Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA:INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES E CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO NO ÂMBITO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º.Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares do Município de Iguaraçu/PR.
§1º.A política de que trata ocaputconstitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas.
§2º.Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
I.alunos;
II.professores;
III.profissionais que atuam na escola;
IV.pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º.Cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, com o objetivo de desenvolver ações voltadas para a detecção, prevenção e abordagem do sofrimento psíquico na população escolar, nos termos regulamentares.
§1º.Os professores e educadores receberão periodicamente treinamentos para a detecção de sinais sugestivos de sofrimento psíquico, assim como para sua prevenção e abordagem.
§2º.Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e acolhimento para receberem alunos ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico, referendando os casos suspeitos para avaliação especializada própria ou da rede de saúde.
§3º.A questão do sofrimento psíquico deverá ser abordada periodicamente em reuniões com pais e familiares, apresentando a eles informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes.
Art. 3º.São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:
I.promover a saúde mental da comunidade escolar;
II.garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;
III.promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV.informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar;
V.promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;
VI.promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 4º.São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:
I.a participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida;
II.a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
III.a ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde municipal;
IV.a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar;
V.a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do indivíduo e da comunidade escolar, livres de preconceito e discriminação;
VI.a participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar;
VII.a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
VIII.o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
IX.a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único.Será assegurada assistência psicológica a alunos vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito.
Art. 5º.A execução da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares se dará em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE) e sua governança ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que será responsável pelo desenvolvimento das ações, com a participação obrigatória de representantes da atenção básica e da comunidade escolar.
§1º.O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano de trabalho, a ser elaborado pelas Secretárias de Saúde, Assistência Social e Educação de forma a promover os objetivos e as diretrizes especificados nos arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
I.descrição das ações e atividades a serem desenvolvidas no ano letivo, com especificação das metas de consecução;
II.estratégia de execução das ações e atividades referidas no inciso I, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade;
III.distribuição e detalhamento de competências dos atores envolvidos na consecução do plano de trabalho.
§2º.Ao final do ano letivo, as Secretárias constantes no §1º deste artigo, apresentarão relatório com avaliação das ações previstas no plano de trabalho e dos objetivos previstos nesta Lei.
§3º.O plano de trabalho e o relatório a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 6º.Caberá ao Poder Executivo Municipal o fomento e a promoção de ações para a execução dos objetivos e das diretrizes desta Lei, bem como para subsidiar as ações das Secretárias constantes do §1º do Artigo 4º, conforme regulamento.
Art. 7º.O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a presente Lei.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná,19 de maio de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal