CHEFIA DE GABINETE · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 04/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 04/2022
LEI Nº 04/2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de reajuste, na forma que se específica, bem como sobre a recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do art. 37/CF.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Ficam reajustados, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 05 de 09/05/1997 e, com amparo no inciso II, do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos cargos do quadro de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, a qual dar-se-á em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), a ser aplicado na Tabela de Vencimentos – ANEXO III e VI da Lei nº 19/2019, de 02/07/2019 promulgada em 26/09/2019, alterada pelas Leis Complementares n.º 01/2021 de 06/01/2021 e n.º 17/2021 de 24/12/2021, os quais passarão a viger nos termos dos ANEXOS I e II desta Lei.
Fica autorizada a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 1.091, de 31 de dezembro de 2021.
A recomposição indicada no caput dar-se-á em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2021 à 31/12/2021), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
As disposições do caput alcançam os agentes públicos e políticos, cujos subsídios restaram fixados por força da Lei n.º 022/2020, de 08/09/2020 para Legislatura 2021-2024.
Aos servidores do quadro de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, será devida a recomposição de que trata o art. 2 e ss., a qual será calculada sobre o produto do reajuste disciplinado no art. 1.º, nos termos do Anexo I desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros à partir de 01/01/2022, revogando-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de janeiro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA REMUNERATÓRIA/CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMBOLO
CLASSE
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMBOLO
CLASSE
PROFISSIONAL
GOP
1
PROFISSIONAL
GOP
2
CARREIRA
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CARREIRA
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
T/S
REF.
VALOR
VALOR
VALOR
T/S
REF.
VALOR
VALOR
VALOR
1
I
3.068,08
3.988,51
4.387,36
1
I
1.395,34
1.813,94
1.995,34
2
I
3.068,08
3.988,51
4.387,36
2
I
1.395,34
1.813,94
1.995,34
3
I
3.068,08
3.988,51
4.387,36
3
I
1.395,34
1.813,94
1.995,34
4
II
3.681,70
4.786,21
5.264,83
4
II
1.674,41
2.176,73
2.394,41
5
III
4.049,87
5.264,83
5.791,31
5
III
1.841,85
2.394,41
2.633,85
6
IV
4.252,36
5.528,07
6.080,88
6
IV
1.933,94
2.514,13
2.765,54
7
V
4.337,41
5.638,63
6.202,49
7
V
1.972,62
2.564,41
2.820,85
8
VI
4.424,16
5.751,40
6.326,54
8
VI
2.012,08
2.615,70
2.877,27
9
VII
4.512,64
5.866,43
6.453,07
9
VII
2.052,32
2.668,01
2.934,81
10
VIII
4.602,89
5.983,76
6.582,14
10
VIII
2.093,36
2.721,37
2.993,51
11
IX
4.694,95
6.103,44
6.713,78
11
IX
2.135,23
2.775,80
3.053,38
12
X
4.788,85
6.225,50
6.848,05
12
X
2.177,94
2.831,32
3.114,45
13
XI
4.884,63
6.350,01
6.985,02
13
XI
2.221,49
2.887,94
3.176,74
14
XII
4.982,32
6.477,01
7.124,72
14
XII
2.265,92
2.945,70
3.240,27
15
XIII
5.081,97
6.606,55
7.267,21
15
XIII
2.311,24
3.004,61
3.305,08
16
XIV
5.183,60
6.738,69
7.412,55
16
XIV
2.357,47
3.064,71
3.371,18
17
XV
5.287,28
6.873,46
7.560,81
17
XV
2.404,62
3.126,00
3.438,60
18
XVI
5.393,02
7.010,93
7.712,02
18
XVI
2.452,71
3.188,52
3.507,37
19
XVII
5.500,88
7.151,15
7.866,26
19
XVII
2.501,76
3.252,29
3.577,52
20
XVIII
5.610,90
7.294,17
8.023,59
20
XVIII
2.551,80
3.317,34
3.649,07
21
XIX
5.723,12
7.440,05
8.184,06
21
XIX
2.602,83
3.383,68
3.722,05
22
XX
5.837,58
7.588,85
8.347,74
22
XX
2.654,89
3.451,36
3.796,49
23
XXI
5.954,33
7.740,63
8.514,69
23
XXI
2.707,99
3.520,39
3.872,42
24
XXII
6.073,42
7.895,44
8.684,99
24
XXII
2.762,15
3.590,79
3.949,87
25
XXIII
6.194,89
8.053,35
8.858,69
25
XXIII
2.817,39
3.662,61
4.028,87
26
XXIV
6.318,78
8.214,42
9.035,86
26
XXIV
2.873,74
3.735,86
4.109,45
27
XXV
6.445,16
8.378,71
9.216,58
27
XXV
2.931,21
3.810,58
4.191,64
28
XXVI
6.574,06
8.546,28
9.400,91
28
XXVI
2.989,84
3.886,79
4.275,47
29
XXVII
6.705,54
8.717,21
9.588,93
29
XXVII
3.049,63
3.964,53
4.360,98
30
XXVIII
6.839,66
8.891,55
9.780,71
30
XXVIII
3.110,63
4.043,82
4.448,20
31
XXIX
6.976,45
9.069,38
9.976,32
31
XXIX
3.172,84
4.124,69
4.537,16
32
XXX
7.115,98
9.250,77
10.175,85
32
XXX
3.236,30
4.207,19
4.627,90
33
XXXI
7.258,30
9.435,79
10.379,37
33
XXXI
3.301,02
4.291,33
4.720,46
34
XXXII
7.403,46
9.624,50
10.586,95
34
XXXII
3.367,04
4.377,16
4.814,87
35
XXXIII
7.551,53
9.816,99
10.798,69
35
XXXIII
3.434,38
4.464,70
4.911,17
TABELA REMUNERATÓRIA/CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMBOLO
CLASSE
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMBOLO
CLASSE
ADMINISTRATIVO
GOA
1
ADMINISTRATIVO
GOA
2
CARREIRA
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CARREIRA
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
T/S
REF.
VALOR
VALOR
VALOR
T/S
REF.
VALOR
VALOR
VALOR
1
I
2.279,86
2.963,82
3.260,20
1
I
1.245,75
1.619,48
1.781,43
2
I
2.279,86
2.963,82
3.260,20
2
I
1.245,75
1.619,48
1.781,43
3
I
2.279,86
2.963,82
3.260,20
3
I
1.245,75
1.619,48
1.781,43
4
II
2.735,83
3.556,58
3.912,24
4
II
1.494,90
1.943,37
2.137,71
5
III
3.009,42
3.912,24
4.303,47
5
III
1.644,39
2.137,71
2.351,48
6
IV
3.159,89
4.107,85
4.518,64
6
IV
1.726,61
2.244,60
2.469,06
7
V
3.223,09
4.190,01
4.609,01
7
V
1.761,14
2.289,49
2.518,44
8
VI
3.287,55
4.273,81
4.701,19
8
VI
1.796,37
2.335,28
2.568,81
9
VII
3.353,30
4.359,29
4.795,22
9
VII
1.832,30
2.381,98
2.620,18
10
VIII
3.420,36
4.446,47
4.891,12
10
VIII
1.868,94
2.429,62
2.672,59
11
IX
3.488,77
4.535,40
4.988,94
11
IX
1.906,32
2.478,22
2.726,04
12
X
3.558,55
4.626,11
5.088,72
12
X
1.944,45
2.527,78
2.780,56
13
XI
3.629,72
4.718,63
5.190,50
13
XI
1.983,34
2.578,34
2.836,17
14
XII
3.702,31
4.813,01
5.294,31
14
XII
2.023,00
2.629,90
2.892,89
15
XIII
3.776,36
4.909,27
5.400,19
15
XIII
2.063,46
2.682,50
2.950,75
16
XIV
3.851,89
5.007,45
5.508,20
16
XIV
2.104,73
2.736,15
3.009,77
17
XV
3.928,92
5.107,60
5.618,36
17
XV
2.146,83
2.790,87
3.069,96
18
XVI
4.007,50
5.209,75
5.730,73
18
XVI
2.189,76
2.846,69
3.131,36
19
XVII
4.087,65
5.313,95
5.845,34
19
XVII
2.233,56
2.903,62
3.193,99
20
XVIII
4.169,41
5.420,23
5.962,25
20
XVIII
2.278,23
2.961,70
3.257,87
21
XIX
4.252,79
5.528,63
6.081,49
21
XIX
2.323,79
3.020,93
3.323,02
22
XX
4.337,85
5.639,20
6.203,12
22
XX
2.370,27
3.081,35
3.389,48
23
XXI
4.424,61
5.751,99
6.327,19
23
XXI
2.417,67
3.142,98
3.457,27
24
XXII
4.513,10
5.867,03
6.453,73
24
XXII
2.466,03
3.205,84
3.526,42
25
XXIII
4.603,36
5.984,37
6.582,80
25
XXIII
2.515,35
3.269,95
3.596,95
26
XXIV
4.695,43
6.104,06
6.714,46
26
XXIV
2.565,66
3.335,35
3.668,89
27
XXV
4.789,34
6.226,14
6.848,75
27
XXV
2.616,97
3.402,06
3.742,27
28
XXVI
4.885,12
6.350,66
6.985,73
28
XXVI
2.669,31
3.470,10
3.817,11
29
XXVII
4.982,83
6.477,67
7.125,44
29
XXVII
2.722,69
3.539,50
3.893,45
30
XXVIII
5.082,48
6.607,23
7.267,95
30
XXVIII
2.777,15
3.610,29
3.971,32
31
XXIX
5.184,13
6.739,37
7.413,31
31
XXIX
2.832,69
3.682,50
4.050,75
32
XXX
5.287,81
6.874,16
7.561,57
32
XXX
2.889,34
3.756,15
4.131,76
33
XXXI
5.393,57
7.011,64
7.712,81
33
XXXI
2.947,13
3.831,27
4.214,40
34
XXXII
5.501,44
7.151,87
7.867,06
34
XXXII
3.006,07
3.907,90
4.298,69
35
XXXIII
5.611,47
7.294,91
8.024,40
35
XXXIII
3.066,20
3.986,05
4.384,66
TABELA REMUNERATÓRIA/CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMBOLO
CLASSE
SERVIÇOS GERAIS
GOSG
1
CARREIRA
CLASSE A
CLASSE B
T/S
REF.
VALOR
VALOR
1
I
1.229,15
1.597,89
2
I
1.229,15
1.597,89
3
I
1.229,15
1.597,89
4
II
1.474,97
1.917,47
5
III
1.622,47
2.109,21
6
IV
1.703,60
2.214,67
7
V
1.737,67
2.258,97
8
VI
1.772,42
2.304,15
9
VII
1.807,87
2.350,23
10
VIII
1.844,03
2.397,23
11
IX
1.880,91
2.445,18
12
X
1.918,53
2.494,08
13
XI
1.956,90
2.543,96
14
XII
1.996,03
2.594,84
15
XIII
2.035,95
2.646,74
16
XIV
2.076,67
2.699,68
17
XV
2.118,21
2.753,67
18
XVI
2.160,57
2.808,74
19
XVII
2.203,78
2.864,92
20
XVIII
2.247,86
2.922,22
21
XIX
2.292,82
2.980,66
22
XX
2.338,67
3.040,27
23
XXI
2.385,44
3.101,08
24
XXII
2.433,15
3.163,10
25
XXIII
2.481,82
3.226,36
26
XXIV
2.531,45
3.290,89
27
XXV
2.582,08
3.356,71
28
XXVI
2.633,72
3.423,84
29
XXVII
2.686,40
3.492,32
30
XXVIII
2.740,13
3.562,16
31
XXIX
2.794,93
3.633,41
32
XXX
2.850,83
3.706,08
33
XXXI
2.907,84
3.780,20
34
XXXII
2.966,00
3.855,80
35
XXXIII
3.025,32
3.932,92
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA REMUNERATÓRIA
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Assessor Jurídico
CC-1
R$ 3.599,78
Controle Interno
CC-2
R$ 2.999,82
Assessor Parlamentar
CC-3
R$ 2.128,14
Secretário Administrativo
CC-4
R$ 1.567,80
Assistente Administrativo
CC-5
R$ 1.149,72