CHEFIA DE GABINETE · 3 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2021
LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 05/2021 de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Altera os dispositivos do ANEXO II – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:
ANEXO II - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)
ZONA RESIDENCIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1
H2
-
SOCIAL E COMUNITÁRIO
-
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS1
-
INDUSTRIAL
-
-
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
325
Taxa de Ocupação máxima (%)
75
Coeficiente de Aproveitamento
1
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
15
Recuo Frontal Mínimo
3,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
10
Esquina
13
Notas:
1 - H1: habitação unifamiliar / habitação multifamiliar / H2: habitação unifamiliar em série / H3: habitação de interesse social / H4: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / comércio e serviço de centralidade / I1: indústria caseira / indústria incômoda / indústria nociva;
2 - Fica permitida as subdivisões na área já consolidada quando a área mínima de terrenos for de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros);
3 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4 - Fica permitida a regularização das subdivisões nos lotes de esquina da área consolidada, com testada mínima de 12m (doze metros)
e a área mínima do lote de 144m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados).
5 - Regularização das construções existentes/conclusão de obras: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
Art. 2º Altera os dispositivos do ANEXO III – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:
ANEXO III - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR 2)
ZONA RESIDENCIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2
H4
-
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS1
-
INDUSTRIAL
-
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
325
Taxa de Ocupação máxima (%)
75
Coeficiente de Aproveitamento
1
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
15
Recuo Frontal Mínimo
3,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
10
Esquina
13
Notas:
1-H1: habitação unifamiliar / habitação multifamiliar / H2: habitação unifamiliar em série / H3: habitação de interesse social / H4: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / comércio e serviço de centralidade / I1: indústria caseira / indústria incômoda / indústria nociva;
2- Fica permitida as subdivisões na área já consolidada quando a área mínima de terrenos for de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros);
3-Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) , com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4-Fica permitida a regularização das subdivisões nos lotes de esquina da área consolidada, com testada mínima de 12m (doze metros)
e a área mínima do lote de 144m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados).
5-Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
6-Lotes em Gaveta: Frente mínima de 7,50m metragem mínima de 225,00m2, possibilidade de pergolado no recúo de 3,00m.
Art. 3º Altera os dispositivos do ANEXO IV – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (RCS), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:
ANEXO IV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (RCS)
RUA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2
H3
H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
-
INDUSTRIAL
I1
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
180
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
180
Taxa de Ocupação máxima (%)
85
Coeficiente de Aproveitamento
1
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
15
Recuo Frontal Mínimo
3,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
7,5
Esquina
7,5
Art. 4º Altera os dispositivos do ANEXO V – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI1), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:
ANEXO V – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZI1)
ZONA INDUSTRIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
H1 H2 H4
-
SOCIAL E COMUNITÁRIO
-
E3
E1 E2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS1
-
INDUSTRIAL
I1
-
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
450
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
550
Taxa de Ocupação máxima (%)
85
Coeficiente de Aproveitamento
2
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
15
Recuo Frontal Mínimo
3,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
15
Esquina
20
Art. 5º Altera os dispositivos do ANEXO VII – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:
ANEXO VII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
-
H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
-
-
INDUSTRIAL
-
-
I1
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
150
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
150
Taxa de Ocupação máxima (%)
70
Coeficiente de Aproveitamento
1
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
3,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
6,5
Esquina
6,5
Art. 6º Altera os dispositivos do ANEXO VIII – TABELA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZE), da Lei Complementar n° 05/2021 – Do Uso e Ocupação do Solo – Plano Diretor. Passa a ser:
ANEXO VIII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZE)
ZONA ESPECIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1 H2 H3 H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
-
-
INDUSTRIAL
-
-
I1
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
400
Taxa de Ocupação máxima (%)
50
Coeficiente de Aproveitamento
1
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
35
Recuo Frontal Mínimo
5,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
15
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 de Setembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal