CHEFIA DE GABINETE · 4 de julho de 2025
LEI Nº 019/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 019/2025
LEI Nº 019/2025
(Autoras: Vereadoras Maria das Graças dos Santos Parladore e Roseli das Graças Estevão)
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 42/2006, que dispõe sobre a distribuição de Kits Escolares aos alunos da rede pública do Município de Iguaraçu, incluindo a descrição dos itens que compõem o Kit Escolar para os alunos, expandindo o benefício para professores e servidores administrativos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 42/2006, passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao artigo 2º, nos termos abaixo:
Art. 2º [...]
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal deverá realizar, anualmente, a distribuição de “Kit de Material Escolar” para os alunos, incluindo o “Kit de Material de Trabalho” para os professores e servidores administrativos.
Art. 2º. Ficam incluídos os Anexos I e II desta Lei à Lei Municipal nº 42/2006, contendo a descrição dos itens que compõem o “Kit de Material Escolar” para os alunos e “Kit de Material de trabalho” para os professores e servidores administrativos.
Art. 3º. A distribuição do “Kit de Material Escolar” será anual, realizada no início do ano letivo, em caráter obrigatório para os alunos que estejam devidamente matriculados na rede municipal de ensino e na Escola Especial Raio de Sol.
Art. 4º. A distribuição do “Kit de Material de Trabalho” será anual, realizada no início do ano letivo, em caráter obrigatório aos professores e servidores administrativos lotados na Rede Municipal de Educação.
Art. 5º. A distribuição do “Kit de material Escolar” para os alunos da escola Especial Raio de Sol, irá abranger somente os alunos residentes no município de Iguaraçu.
Art. 6º. A implementação e operacionalização do Programa “Kit Escolar” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a qual terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 03 de julho de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
ANEXO I
KITS DE MATERIAIS ESCOLARES POR ETAPA:
KIT ESCOLAR 01 – CMEI GENTE PEQUENA
Quantidade
Item
01
Mochila personalizada
KIT ESCOLAR 02 - CMEI VAMOS CRESCER JUNTOS (PRÉ-ESCOLA)
Quantidade
Item
02
Apontador
02
Borracha
01
Caderno (01 matéria)
01
Caderno de cartografia/desenho
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Estojo personalizado
02
Lápis grafite
01
Mochila personalizada
01
Régua
01
Tesoura sem ponta
01
Tubo de cola
KIT ESCOLAR 03 – ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL (APAE)
Quantidade
Item
01
Apontador
02
Borracha
02
Caderno de brochura grande
01
Caderno de brochura pequeno
01
Caderno de cartografia/desenho
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Estojo personalizado
02
Lápis grafite
01
Mochila personalizada
01
Tesoura sem ponta
01
Tubo de cola
KIT ESCOLAR 04 - ESCOLA MUNICIPAL ELENA BRUSKI DE VASCONCELOS
1º e 2º ano
Quantidade
Item
02
Apontador
02
Borracha
02
Caderno (01 matéria)
01
Caderno de cartografia/desenho
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Estojo personalizado
03
Lápis grafite
01
Mochila personalizada
01
Régua
01
Tesoura sem ponta
01
Tubo de cola
3º, 4 º e 5 º ano
Quantidade
Item
02
Apontador
02
Borracha
01
Caderno (10 matérias)
01
Caderno de cartografia/desenho
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
01
Estojo personalizado
03
Lápis grafite
01
Mochila personalizada
01
Régua
01
Tesoura sem ponta
01
Tubo de cola
ANEXO II
KIT DE MATERIAIS DE TRABALHO
01 - PROFESSORES
Quantidade
Item
01
Apontador
02
Borracha
01
Caderno para planejamento pedagógico (10 matérias)
01
Caixa de lápis de cor com 12 cores
02
Caneta azul
01
Caneta Marca texto
02
Caneta preta
02
Caneta vermelha
01
Corretivo líquido
01
Estojo escolar personalizado
02
Lápis grafite
01
Pasta plástica com aba de elástico
01
Régua escolar de 30 cm
01
Tubo de cola
02 - ADMINISTRATIVO
Quantidade
Item
01
Apontador
01
Borracha
01
Caderno de 1 matéria
01
Caneta azul
01
Caneta marca texto
01
Caneta preta
01
Caneta vermelha
01
Corretivo líquido
01
Estojo escolar personalizado
02
Lápis grafite