CHEFIA DE GABINETE · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 26/2025.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 26/2025.
LEI Nº 26/2025.
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 788.962,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e sessenta e Dois Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 788.962,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e sessenta e Dois Reais) para suplementação das seguintes dotações:
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
05.001.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
427.464,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.365.0008.2.022
Manutenção da Creche Municipal
3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
179.658,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.365.0008.2.029
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos
3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
181.840,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 25 dias do mês de Setembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal