CHEFIA DE GABINETE · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 003/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 003/2025
Lei Nº 003/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de complemento do reajuste salarial e/ou vencimentos aos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, nos termos do art. 55, do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Concede complementação do reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores docentes desta municipalidade, os quais serão complementados, em estrita observância aos ditames do art. 55, caput do Plano de Cargo e Carreira do Magistério.
§ 1º - A complementação indicada no caput dar-se-á em 1,44% (um virgula quarenta e quatro por cento), com a finalidade de atingir os 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) fixado como reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério Público.
§ 2º - A eficácia da complementação disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2025.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 26 de fevereiro de 2025
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu