CHEFIA DE GABINETE · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 027/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 027/2025
LEI Nº 027/2025
(Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa)
SÚMULA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 11/2025 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 11/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei num prazo de 90 dias, estabelecendo os procedimentos necessários para sua aplicação, bem como, a isenção citada no artigo 1º será válida para o ano de 2026 e seguintes, desde que, cumpridas às exigências constantes nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu