CHEFIA DE GABINETE · 21 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
Súmula: Altera os Anexos IA e VI da Lei Complementar nº 05/2021, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – do Município de Iguaraçu, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IA – Mapa de Zoneamento Áreas Especiais Detalhadas, integrante da Lei Complementar nº 05/2021, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo VI – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI 2), integrante da Lei Complementar nº 05/2021, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 05/2021.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
MAPA DE ZONEAMENTO – ÁREAS ESPECIAIS DETALHADAS
(Para a visualização completa da imagem, recomenda-se consultar esta mesma Lei no Diário Oficial do Município de Iguaraçu, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://diario.iguaracu.pr.gov.br/)
Observação: o presente Anexo I corresponde à nova redação do Anexo IA da Lei Complementar nº 05/2021.
ANEXO II
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZI 2
ZONA INDUSTRIAL – ZI2
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E3
E1 E2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
-
CS1 CS2 -
INDUSTRIAL
I1
-I2
OCUPAÇÃO
Máximo de pavimentos
2
Área Mínima do Lote (m²)
1.000
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
15
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,1
Básico
0,8
Máximo
1
Recuo Mínimo
Frente
5,0
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Taxa de Ocupação (%)
Base
80
Torre
-
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
15
Esquina
18
Observação: o presente Anexo II corresponde à nova redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 05/2021.