GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2017
LEI Nº 013/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2017
Súmula: Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 32/2007 e Anexo I e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 32, de 31 de maio de 2007, no que se refere à remuneração da função de Enfermeiro, que fica, à partir do mês de referência de abril de 2017, majorada para R$4.799,41 (Quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).
§1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 32, de 31 de maio de 2007, fica alterado o qual passará a viger de acordo com a alteração disposta no caput.
§2º. A majoração remuneratória integrará os vencimentos do servidor alcançado por esta Lei para os efeitos legais, inclusive para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 2º. Haverá para o serviço desempenhado pelos ocupantes de cargos de provimento de emprego público, regidos pela CLT - Consolidação das Leis Trabalho, e com vistas a regulamentar em âmbito municipal o disposto no artigo 62 da CLT- Consolidação das Leis Trabalho, funções gratificadas.
Art. 3º. As funções gratificadas, da presente Lei, que tem como essência o elemento confiança, são de livre designação pelo Prefeito Municipal e correspondem à atribuição de valor pecuniário, em caráter complementar, a empregados públicos contratados mediante provimento previsto na Lei Municipal nº 32, de 31/04/2007, designados para o exercício de funções, conforme encargos abaixo:
I - direção, chefia, assessoramento e secretariado;
II- de coordenação do programa a qual está lotado;
III- encargos de outra natureza, desde que prevaleça o interesse público.
Parágrafo Único. O empregado público que receber função gratificada não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
Art. 4º. A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento, não gera direito a incorporação ao vencimento e não será criada pelo Poder Executivo sem que haja recurso orçamentário próprio.
Art. 5º. A convocação para trabalho em Função Gratificada será feita por ato do Prefeito Municipal, sem fixar o tempo de duração.
Art. 6º. Em qualquer tempo e a juízo da Administração a convocação do empregado público para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
Deixar de corresponder à conveniência do serviço;
Tornar-se desnecessário ao serviço;
For requerido pelo interessado.
Art. 7º - Ao servidor convocado para a Função Gratificada é assegurado direito à percepção da respectiva gratificação, quando afastado por motivo de férias, casamento, luto, faltas justificadas e licença para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade e à adotante.
Art. 8º - O valor correspondente à Função Gratificada será considerado como remuneração utilizada como base para a contribuição do servidor ao regime de previdência, nos termos do artigo 40, §3º da Constituição Federal.
Art. 9º - As Funções Gratificadas de que trata esta Lei, poderão ser concedidas nos seguintes percentuais:
I – mínimo de 10% (cinco por cento) do vencimento do servidor;
II – máximo de 100% (cem por cento) do vencimento do servidor.
Art. 10º. O Poder Executivo poderá regulamentar a classificação das funções gratificadas com base entre outros, nos princípios da hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições, estabelecendo a correlação fundamental entre as atribuições do cargo de emprego público e da função gratificada para que for designado a exercer.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal