GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2021
LEI Nº 06/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2021
LEI Nº 06/2021
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 173.331,20 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento de 2021 um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 173.331,20 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para a suplementação das seguintes dotações:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
91.331,20
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
72.000,00
TOTAL
173.331,20
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
33.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
7.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas de Locomoção
7.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
35.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.331,20
TOTAL
173.331,20
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data.
Paço Municipal, aos 12 de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal