CHEFIA DE GABINETE · 4 de junho de 2025
LEI Nº 012/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 012/2025
LEI Nº 012/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção do cargo de Recepcionista I e o aproveitamento da servidora Adriana Alves Sergio Driussi no cargo de Agente Administrativo – GOA/F, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica extinto, no quadro de pessoal da administração direta do município de Iguaraçu, o cargo de Recepcionista I, pertencente ao Grupo Ocupacional Administrativo (PTGOA), atualmente ocupado pela servidora Adriana Alves Sergio Driussi, matrícula funcional nº 003.304.211.
Art. 2º. A servidora Adriana Alves Sergio Driussi é aproveitada no cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao Grupo Ocupacional Administrativo (GOA/F), mantida a sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O aproveitamento ocorrerá com preservação do nível funcional e referência anteriormente alcançados, enquadrando-se a servidora no nível: XVI, referência: C.
§2º Fica garantida a preservação de estabilidade, tempo de serviço, direitos e vantagens adquiridas pela servidora no cargo de origem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 03 de junho de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu