CHEFIA DE GABINETE · 28 de junho de 2022
LEI - N°. 20/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 20/2022
LEI - N°. 20/2022
(Autoria: Vereadores Wanderson dos Santos Goulart, Hélio Arantes da Silva e José Maria da Silva)
SÚMULA – INSTITUI O PROGRAMA DE “RECOLHIMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO DE COZINHA USADO” NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Fica instituído no Município de Iguaraçu, o Programa de Recolhimento e Reciclagem de óleo de cozinha usado, com o objetivo de proteger o meio ambiente, destinar corretamente resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de tratamento de esgotos.
O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo “pet” ou galões e serão recolhidos no mesmo dia da coleta de matérias recicláveis.
O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios de comunicação locais, informando dia e horário da coleta.
Parágrafo Primeiro: O caminhão da coleta emitirá aviso sonoro no dia da coleta, para facilitar e avisar aos munícipes.
Parágrafo Segundo: O óleo coletado será encaminhado para a escola municipal de Iguaraçu, a qual poderá comercializá-lo e deverá o proveito econômico obtido em benfeitorias da própria escola.
Parágrafo Terceiro: Os recursos oriundos da venda do recolhimento e reciclagem de óleo de cozinha usado deverão ser destinados a APMF- Associação de Pais, Mestres e Funcionários das instituições de ensino do Município (Escola Municipal de Iguaraçu, CMEI Gente Pequena e CMEI Vamos Crescer Juntos) de forma equitativa.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de junho de 2022.
ELISEU DA SILVA COSTA
Prefeito Municipal