GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2017
LEI Nº 012/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012/2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei n.º 33/2011 que trata de pagamento de débitos e obrigações do Município decorrentes de decisões Judiciais consideradas de pequeno valor – RPV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 33/2011, de 6 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente em R$5.531,31 (Cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do §4° do artigo 100 Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 21/03/2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal