CHEFIA DE GABINETE · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 23/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 23/2025
LEI Nº 23/2025
Súmula: Alteram-se as Lei do PPA – Plano Plurianual de Investimentos nº 69/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 16/2024 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 42/2024, considerando a necessidade de alterar o cumprimento das metas para o restante do exercício
Art 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um crédito adicional suplementar no valor R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinados suplementação da nova dotação abaixo.
2000
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001.17.512.0020.2.075
Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto
3.3.72.39.00.00 Fonte 0001
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
20.000,00
3.3.90.39.00.00 Fonte 0001
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
138.000,00
Total
158.000,00
Art 2º Os recursos necessários para abertura do credito adicional suplementar descrito no art 1º serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:
2000
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001.17.512.0020.2.074
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do SAAE
3.1.90.11.00.00 Fonte 0001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
28.000,00
3.1.90.13.00.00 Fonte 0001
Obrigações Patronais
10.000,00
Total
38.000,00
2000
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001.17.512.0020.2.075
Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto
4.4.90.52.00.00 Fonte 0001
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Total
100.000,00
2000
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001.17.512.0020.1.075
Cercamento Alambrado /Portões da Mina
4.4.90.51.00.00 Fonte 00001
Obras e Instalações
20.000,00
Total
20.000,00
Art 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 10 de Setembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 18/2025
O presente Projeto de Lei, faz-se necessário para adequação Orçamentária referente ao exercício de 2025 , para atender as necessidades do SAAE, tendo em vistas as despesas do dia a dia da Instituição.
AMILTON FRAZO BARBOSA
Contador