CHEFIA DE GABINETE · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 03/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 03/2022
LEI Nº 03/2022
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021, criando dotação orçamentária para aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00.00 Fonte 501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 501
13.915,00
TOTAL
13.915,00
Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais), e também redução da dotação abaixo:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Fonte 501
Superávit Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos)
13.915,00
TOTAL
13.915,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, aos 20 dias do mês de janeiro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal