CHEFIA DE GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 18/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 18/2024
LEI Nº 18/2024
Súmula:Institui o Conselho Municipal de Cultura COMCULTe dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1. Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura-COMCULT, que reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do Município de Iguaraçu-PR.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2ºArt. 2. O Conselho Municipal de Cultura-COMCULT constituir-se-á por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - O Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural, na qualidade de Presidente;
II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
III - 3 (três) membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e/ou decreto, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural.
§ 2º Serão considerados eleitos os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo que o candidato com a maior quantidade de votos recebidos será o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT.
§ 3º Os outros 3 (três) candidatos, a que se refere o inciso III, que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, ficarão como suplentes.
§ 4º Os membros eleitos e indicados para compor o Conselho Municipal de Cultura-COMCULT serão nomeados por meio de Decretos expedido pelo Chefe do Executivo do Município Iguaraçu-PRpara o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3.Art. 3. O Conselho contará com um Secretário Executivo, a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
Art. 4.Art. 4. Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5.Art. 5. Ao Conselho Municipal de Cultura-COMCULT compete:
I - participar da formulação das políticas públicas do Município Iguaraçu-PRna área da cultura;
II - cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal;
III - estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;
IV - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;
V - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico ou pelos membros do COMCULT;
VI - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII - incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII - valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
IX - incentivar pesquisas sobre a cultura Iguaraçu-PR e paranaense;
X - definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;
XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;
XIV - participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Iguaraçu-PRPROMINC;
XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC;
XVI - acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais;
XVII - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de Iguaraçu-PR;
XVIII - ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura;
XIX - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7.Art. 6. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT serão trimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 8.Art. 7. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Iguaraçu-PR no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Iguaraçu-PR.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 9.Art. 8. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao Município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho Municipal de Cultura-COMCULT terá prioridade sobre outras que, eventualmente, exerça no serviço público municipal.
Art. 10Art. 9. As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada deste em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou
apresentação de justificativa aceita, por mais de 2 (duas) sessões plenárias consecutivas ou por 4 (quatro) sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Art. 13Art. 12. Fica a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT.
Art. 13. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Iguaraçu/PR, 27 de agosto de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal