CHEFIA DE GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI N.º 41/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 41/2023
LEI N.º 41/2023
Súmula: Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1.º - No âmbito do Município de Iguaraçu e suas autarquias, ficam definidos como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 113 e 114, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro do exercício financeiro de 2023.
ELISEU DA SILVA COSTA
Prefeito Municipal