CHEFIA DE GABINETE · 10 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023
SÚMULA – Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - A presente Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.
Art. 2.º - A reestruturação do Plano dispõe sobre a organização dos cargos e das funções públicas, com fundamento nos princípios da eficiência, da valorização e da dignificação das funções e da ação administrativa.
Parágrafo único - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iguaraçu, destina-se a organizar os cargos e as funções, fundamentados nos princípios de desenvolvimento profissional e de avaliação de desempenho, passando a obedecer à estrutura definida nesta Lei.
Art. 3.º - O regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu é o estatutário.
Art. 4.º - O regime de previdência dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 5.º - O Quadro de Pessoal é integrado por cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções públicas.
Art. 6º - Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro de Pessoal: é conjunto de servidores pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Iguaraçu;
II - Cargo Público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
III - Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, por acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
IV - Cargo em Comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório, com características “ad nutum”;
V - Investidura Derivada: é o enquadramento dos servidores já integrantes da Administração do Poder Legislativo, em cargos criados por transformação, todavia, sem distinção de escolaridade e contemplando fomento de atribuições funcionais.
VI - Servidor Público em sentido estrito: são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com Regime Jurídico Estatutário e integrante da Administração do Poder Legislativo, e sujeitos ao regime próprio e/ou geral da previdência social.
VII - Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas individualmente a servidores para a execução de serviços, encargos ou obrigações.
VIII - Carreira: é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonados segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.
IX - Vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com a Classe, Nível e Referência em que se encontrar enquadrado, constantes dos anexos integrantes desta lei.
X - Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com a Referência e Nível em que se encontrar enquadrado, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
XI - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os servidores, considerando a Classe, Nível e Referência inicial do cargo que ocupa, de acordo com os anexos integrantes desta lei.
XII - Progressão Vertical: é a progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento, desde que cumpridas as exigências legais.
XIII - Progressão Horizontal: é a progressão de um nível de vencimento para outro dentro da mesma referência, pelo critério de avaliação por desempenho e merecimento.
XIV - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com afinidade entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho.
XV - Lotação: é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as necessidades;
XVI - formulário de avaliação de desempenho: é o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;
XVII - formulário de gestão profissional: é o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão profissional;
XVIIII - função de confiança: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída em contraprestação ao conjunto de deveres e responsabilidades relacionadas às funções direção, chefia e assessoramento, que o Poder Legislativo Municipal confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente;
XIX - função gratificada ou gratificação de função: é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos suplementares àqueles definidos para o cargo de provimento efetivo, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS
Art. 7.º - O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em carreira, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Poder Legislativo do Município.
Art. 8.º - Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o PLANO DE CARGOS, são os constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 9.º - Cada cargo constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei, resta agrupado em Grupo Ocupacional, Classe e Nível, formando assim o padrão funcional, com Referências de I a XXXIII, além de número de vagas, carga horária e tabela de vencimento de cada grupo ocupacional.
Art. 10. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da Estrutura de Cargos, far-se-á a descrição do cargo, as funções, as tarefas ou atribuições, as responsabilidades e os requisitos, formando assim o Manual de Atribuições do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal.
§1.º - As descrições dos cargos estão definidas no Anexo IV desta Lei, os quais no decorrer do tempo poderão sofrer alterações e modificações em decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia de trabalho.
§2.º - As alterações e modificações previstas no §1.º deste artigo, não poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional.
Art. 11 - A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo nos Grupos Ocupacionais Profissional, Semiprofissional, Administrativo e Serviços Gerais, conforme descrição contida na Seção I, do Capítulo V e, do Anexo I da presente Lei.
Art. 12 - O Poder Legislativo Municipal não dispondo de servidores efetivos em condições de ocuparem ou responderem por cargos em comissão, esses caracterizados como de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas de governo ou da iniciativa privada, desde que possuam habilidade profissional para ocupar os cargos em comissão, observadas as disposições do Prejulgado n.º 25 e suas alterações, expedido pela E. Corte de Contas do Estado do Paraná.
Art. 13 - Dos cargos constantes do Anexo I, parte permanente, ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas, aos portadores de necessidades especiais, conforme determina o inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para atender o disposto neste artigo, os portadores de necessidades especiais serão nomeados após participarem e serem aprovados em concurso público realizado pelo Município.
Art. 14 – As cotas raciais e outras disciplinadas na legislação vigente e pertinente à matéria serão objeto de tópico específico nos futuros editais de seleção de pessoal, respeitados os quantitativos e percentuais de reserva de cotas conforme dispuser a legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes à época da inauguração do certame concursal.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 15 - Considera-se vencimento a contrapartida em pecúnia, regularmente paga pelo Poder Legislativo por período mensal de trabalho, destinado ao servidor ocupante de cargo efetivo, pelo serviço prestado no período – competência mensal.
§1.º - O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período de prestação de serviços for inferior ao mensal.
§2.º - As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão descontadas do vencimento mensal do servidor, ainda, computadas para efeito de concessão de férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaraçu.
Art. 16 - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função, que compreende o vencimento relativo à Classe, Nível e Referência em que se encontra o Servidor, acrescido das vantagens e acréscimos legais.
§1.º - Integram a remuneração os adicionais e as gratificações.
§2.º - Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária mensal, encargos e contribuições, de conformidade com o que dispuser a legislação pertinente.
§3.º - Os vencimentos e remunerações dos cargos efetivos deste PCCV restam estabelecidos em moeda corrente nacional (Real), por cargo, classe, nível e por referências de vencimento especificados nas tabelas constante dos Anexos I desta Lei.
Art. 17 - As Tabelas de Vencimentos referentes às progressões por conhecimento ou aperfeiçoamento (progressão vertical) e por desempenho (progressão horizontal), serão compostas da seguinte forma:
I - Grupo Ocupacional Profissional (GOP):
a) Composto por 2 (duas) Classes: GOP/1 e GOP/2;
b) Cada Classe é composta por 03 (três) Níveis: A, B e C, na posição vertical, com elevação, entre níveis, da seguinte forma: Classe A/I – inicial da carreira; Classe B/I, corresponde à Classe A/1 acrescida de 30%; Classe C/I, corresponde à Classe B/1 acrescida de 40%;
c) As Referências de vencimentos de I a XXXIII na posição horizontal de cada Classe e Nível formam as tabelas de vencimentos, fixadas nos termos abaixo:
Referência
Avanço Horizontal
I
Estacionado (Estágio Probatório)
II
0,3
III
0,2
IV
0,1
V à XV
0,05
VI à XXXIII
0,02
II - Grupo Ocupacional Semiprofissional (GOSP):
a) Composto por 1 (uma) Classe: GOSP/1.
b) A Classe é composta por 03 (três) Níveis: A, B e C, na posição vertical, com elevação, entre níveis, da seguinte forma: Classe A/I – inicial da carreira; Classe B/I, corresponde à Classe A/1 acrescida de 30%; Classe C/I, corresponde à Classe B/1 acrescida de 40%;
c) As Referências de vencimentos de I a XXXIII na posição horizontal de cada Classe e Nível formam as tabelas de vencimentos, fixadas nos termos abaixo:
Referência
Avanço Horizontal
I
Estacionado (Estágio Probatório)
II
0,3
III
0,2
IV
0,1
V à XV
0,05
VI à XXXIII
0,02
III - Grupo Ocupacional Administrativo (GOA):
a) Composto por 1 (uma) Classe: GOA/1.
b) A Classe é composta por 03 (três) Níveis: A, B e C, na posição vertical, com elevação, entre níveis, da seguinte forma: Classe A/I – inicial da carreira; Classe B/I, corresponde à Classe A/1 acrescida de 30%; Classe C/I, corresponde à Classe B/1 acrescida de 40%;
c) As Referências de vencimentos de I a XXXIII na posição horizontal de cada Classe e Nível formam as tabelas de vencimentos, fixadas nos termos abaixo:
Referência
Avanço Horizontal
I
Estacionado (Estágio Probatório)
II
0,3
III
0,2
IV
0,1
V à XV
0,05
VI à XXXIII
0,02
IV - Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG):
a) Composto por 1 (uma) Classe: GOSG/1.
b) A Classe é composta por 03 (três) Níveis: A, B e C, na posição vertical, com elevação, entre níveis, da seguinte forma: Classe A/I – inicial da carreira; Classe B/I, corresponde à Classe A/1 acrescida de 30%; Classe C/I, corresponde à Classe B/1 acrescida de 40%;
c) As Referências de vencimentos de I a XXXIII na posição horizontal de cada Classe e Nível formam as tabelas de vencimentos, fixadas nos termos abaixo:
Referência
Avanço Horizontal
I
Estacionado (Estágio Probatório)
II
0,3
III
0,2
IV
0,1
V à XV
0,05
VI à XXXIII
0,02
Art. 18 - É vedado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, perceberem vencimentos, gratificações de direção, chefia, assessoramento ou de outra natureza em valores e/ou percentuais superiores aos estabelecidos nesta Lei.
Art. 19 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos da Parte Permanente, definidos no Anexo I desta Lei, bem como para os cargos de provimento em comissão, disciplinados em lei específica (Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo Municipal) deverá ser efetuada anualmente, por ato próprio e de iniciativa do Poder Legislativo, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 21 - O Poder Legislativo divulgará os valores dos vencimentos dos Cargos Públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o §6º, do art. 39 da Constituição Federal, no Portal da Transparência Municipal, no endereço: http://www.cmiguaracu.pr.gov.br.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 22 - Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, em categorias funcionais e as diferentes classes, níveis e referências de vencimentos.
Art. 23 - O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de participar da Progressão Funcional, denominada:
I - progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento (progressão vertical);
II - progressão por desempenho e merecimento (progressão horizontal).
CAPÍTULO V
DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 24 - A criação ou extinção de cargo ou de função pública depende de lei, da existência de dotação orçamentária e da disponibilidade de recursos financeiros e têm por finalidade atender conveniências e necessidades administrativas e de serviço público.
SEÇÃO I
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 25 - O Grupo Ocupacional Profissional abrange cargos que exigem conhecimentos e formação em nível superior e elevado grau de atividade mental.
Parágrafo único - Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade mínima concluída em nível de ensino superior, acrescida de comprobatórios de conclusão de cursos, treinamentos e habilitações adicionais definidos em Lei ou Regulamentos.
Art. 26 – O Grupo Ocupacional Semiprofissional incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas.
Parágrafo único - Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de ensino médio, acrescida de curso, ou cursos técnicos correspondentes e necessários aos cargos, bem como, conforme o caso, comprobatório de seus registros definitivos nos conselhos ou órgãos de classes.
Art. 27 – O Grupo Ocupacional Administrativo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o conhecimento minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida, ainda, incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado.
Parágrafo único - Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade mínima concluída em nível de ensino médio, acrescida de comprobatórios de conclusão de cursos, treinamentos e habilitações adicionais definidos em Lei ou Regulamentos.
Art. 28 – O Grupo Ocupacional Serviços Gerais compreendem os cargos, cujas atividades e tarefas requerem conhecimentos práticos do trabalho limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico.
Parágrafo único - Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade mínima concluída em nível de ensino fundamental, acrescido de comprobatórios de conclusão de cursos, treinamentos e habilitações adicionais definidos em Lei ou Regulamentos.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 29 - Os cargos de provimento efetivo, distribuídos em Grupos Ocupacionais, são os constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
III - pelas demais formas previstas em lei e regulamentos pertinentes à matéria.
Parágrafo único - É expressamente proibida a realização de concurso interno ou promoção interna para o provimento de cargos de provimento efetivo.
Art. 30 - A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, na Classe, Nível e Referência iniciais da carreira, inerente ao Grupo Ocupacional a que corresponde o cargo público.
Art. 31 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecida para cada cargo, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Poder Legislativo do Município de Iguaraçu ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.
Art. 32 - São requisitos básicos para provimento de cargo público, dentre outras condicionantes insertas na Lei Municipal n.º 05, de 09/05/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;
II - gozar dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;
IV – ser maior de idade, nos termos da Lei, no ato da investidura no cargo;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma prevista em lei e regulamentação específica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.
Art. 33 - O Município de Iguaraçu estabelecerá em lei específica os requisitos para ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, observadas, no que couberem, as normas da legislação federal.
Art. 34 - O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pela Mesa Diretora, por intermédio de seu Vereador Presidente, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que haja previsão orçamentária e recursos financeiros para atender às despesas, bem como prova de atendimento aos contidos nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000 – LRF, c/c art. 37 e ss. da Constituição Federal e, após oitiva dos órgãos competentes.
Parágrafo único - Da solicitação deverão constar:
I - quantitativo de cargos a serem providos;
II - prazo desejável para provimento;
III - justificativa para a solicitação do provimento;
IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária;
Art. 35 - O ingresso no Quadro de Provimento efetivo da Câmara Municipal de Iguaraçu será por concurso público de Provas ou de provas e títulos.
§1.º - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§2.º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Câmara Municipal e publicado em órgão oficial de imprensa, bem como na sua homepage oficial: http://www.cmiguaracu.pr.gov.br.
§3.º - A aprovação em concurso público, além das vagas dispostas em Edital, não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 36 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando principalmente, o princípio da publicidade.
§1.º - No edital de concurso público deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I - o número de vagas existentes;
II - os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os respectivos programas;
III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação dos títulos, se aplicáveis;
V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI - o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente no ato da posse;
VII - a carga horária de trabalho;
VIII - o vencimento básico do cargo.
§2.º - Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
§3.º - O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será Avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por Ato próprio do Legislativo Municipal, observados os fatores constantes no Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade, bem como aqueles disciplinados nesta Lei.
Art. 37 - O Poder Legislativo Municipal não dispondo de servidores efetivos em condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tidos como de confiança e destinados às funções de Direção, Chefia e Assessoramento, poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam habilitação técnica e profissional para ocupar os cargos em comissão.
Art. 38 - O Poder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, precedido de processo licitatório, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria, sendo que os contratados em hipótese alguma integrarão o quadro próprio do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 39 - O quadro de cargos comissionados são os constantes da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo Municipal, instituída por lei específica.
Art. 40 - Os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados farão jus aos vencimentos fixados na Lei que disciplina a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, de conformidade com as disposições contidas no art. 39, §4º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Serão concedidas gratificação natalina e férias aos servidores comissionados que preencham os requisitos legais, em conformidade com o estabelecido na legislação federal pertinente, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores do Município, inclusive outras que estiverem com previsão expressa nesta Lei.
Art. 41 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, dentre aqueles que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, bem como, sob sua faculdade, os critérios e requisitos específicos do cargo, observando-se o disposto no artigo 39 desta Lei, bem como as condicionantes de assunção dos cargos definido no Prejulgado n.º 25 e suas alterações, expedidas pela E. Corte de Contas do Estado do Paraná.
Art. 42 - O servidor deverá desempenhar as atividades de seu cargo exclusivamente em seu órgão de lotação, exceto quando da realização de serviços conjuntos com outros órgãos, definidos por ato próprio do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 43 - A jornada semanal deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, ou a critério do Vereador Presidente do Poder Legislativo, em conformidade com a conveniência da administração pública, respeitado o descanso semanal remunerado.
§1º - As horas de trabalho não registradas serão realizadas em atividades e eventos municipais, a critério da autoridade titular do órgão em que o servidor estiver vinculado.
§2º - O disposto neste artigo não se aplica aos agentes políticos, que ficarão dispensados de controle de frequência funcional.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 44 - As Funções Gratificadas, símbolo FG e, as Funções de Confiança, símbolo FC, insertos na presente Lei, tem como essência o elemento confiança, são de livre nomeação e/ou designação pelo Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal e correspondem à atribuição de valor pecuniário, em caráter complementar, a servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados para o exercício de funções, no âmbito da organização administrativa do Poder Legislativo, de:
I – direção, chefia ou assessoramento;
II - chefe ou encarregado de setor, serviço, unidade ou gabinete;
III - de coordenador de projeto ou programa instituído ou mantido pelo Poder Legislativo do Município, ou em que haja participação do Município;
IV – de outra natureza, desde que prevaleça o interesse público.
Parágrafo único - O servidor que receber função gratificada ou função de confiança não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
Art. 45 - A convocação para trabalho em Função Gratificada ou em Função de Confiança será feita por ato do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, podendo ser fixado o tempo de duração.
Parágrafo único - Em qualquer tempo e, a juízo do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, a convocação do servidor para o exercício de Função Gratificada ou de Confiança cessará, independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço público;
II - tornar-se desnecessário ao serviço público;
III - for requerido pelo(a) interessado(a).
Art. 46 - Ao servidor convocado para a Função Gratificada ou de Confiança é assegurado direito à percepção da respectiva contraprestação, quando afastado por motivo de férias, casamento, luto, faltas justificadas e licença para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade e à adotante, e licença para tratamento em pessoa da família por até trinta dias, respeitados os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade.
Art. 47 - O valor correspondente à Função Gratificada ou de Confiança será considerado como remuneração, utilizada como base para retenções, descontos e contribuições do servidor, conforme dispuser a legislação vigente e pertinente à matéria.
Art. 48 - A remuneração utilizada como base para retenções, descontos e contribuições do servidor, conforme dispuser a legislação vigente e pertinente à matéria é o valor constituído de vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, excluídas:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV - auxílio alimentação;
V - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 49 - As Funções Gratificadas ou de Confiança de que trata esta Lei serão formalizadas por ato próprio do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo, indicará o símbolo da Função Gratificada ou de Confiança dentre aqueles definidos no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS
Art. 50 – Além de outras vantagens previstas na legislação específica, poderão ser concedidas aos servidores, as seguintes gratificações funcionais e adicionais:
I - gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
II - gratificação de substituição eventual;
III – gratificação especial de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio;
IV - gratificação Especial à Comissão de Contratação;
V – gratificação por encargos de outra natureza;
VI – outras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade, tais quais:
a) Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários;
b) Adicional pela Execução de Trabalho de Natureza Especial com Risco de Vida ou Saúde;
c) Adicional por Tempo de Serviço;
d) Adicional Noturno;
e) Gratificação de Natal.
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE)
Art. 51 - A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva corresponde à contraprestação de adicional sobre o vencimento base dos servidores, em face da necessidade de unidades administrativas em que os mesmos tenham que cumprir jornada de trabalho superior à fixada para o cargo de provimento efetivo ou prestar serviços extraordinários de forma não eventual, à noite, sábados, domingos e feriados, tendo em vista, também, a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes, cujo valor resta definido no Anexo III desta Lei.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL (GSE)
Art. 52 - A gratificação de substituição eventual será devida ao servidor público estável, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais que vier a substituir eventualmente e, em caráter precário e temporário, ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único - É devida a concessão de adicional ao vencimento base do servidor, considerando-se a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo a que dar-se-á a substituição, bem como as condições e natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes, conforme disposto no Anexo III desta Lei.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO
E EQUIPE DE APOIO (GEAPE)
Art. 53 - A Gratificação Especial de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio será concedida aos servidores, aqui compreendidos, os detentores de cargos de provimento efetivo, nomeados através de ato do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal para exercer as atribuições estabelecidas na legislação vigente e pertinente às licitações e contratações públicas.
§1º - No período em que estiver designado, o(a) Agente de Contratação e/ou Pregoeiro(a) fará jus a gratificação mensal, nos termos do Anexo III desta Lei.
§2º - No período em que estiverem designados (equipe de apoio), os seus membros farão jus a gratificação mensal, nos termos do Anexo III desta Lei.
§3º - Os percentuais constantes dos §§ 1º e 2º poderão ser cumulados com outras eventuais gratificações concedidas desde que, somadas, não ultrapassem o total de 100% (cem por cento) do vencimento base do(a) servidor(a), devendo ser observado o contido no §4.º do art. 54 desta Lei.
§4º - A gratificação especial referida no caput deste artigo não será incorporada ao vencimento do servidor, fazendo jus da mesma tão somente enquanto perdurar a designação para a função de Agente de Contratação, Pregoeiro ou membro da equipe de apoio.
§5º - No caso descrito no §3º, ultrapasso o percentual limite, poderá o servidor optar pela gratificação que melhor lhe convir.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (GECPL)
Art. 54 – A Gratificação Especial destinada aos membros da Comissão de Contratação será concedida aos servidores, aqui compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo, nomeados através de ato do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal para exercer as atribuições estabelecidas na legislação vigente e pertinente às licitações e contratações públicas.
§1.º - No período em que estiver designado, o(a) Presidente da Comissão de Contratação fará jus a uma gratificação mensal, nos termos do Anexo III desta Lei.
§2.º - No período em que estiverem designados, os demais membros da Comissão de Contratação farão jus a uma gratificação mensal, nos termos do Anexo III desta Lei.
§3.º - Os percentuais constantes dos §§ 1º e 2º poderão ser cumulados com outras eventuais gratificações concedidas desde que, somadas, não ultrapassem o total de 100% (cem por cento) do vencimento base do(a) servidor(a), devendo ser observado o contido no §4.º deste artigo.
§4.º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Agente de Contratação, Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão de Contratação, Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão de Contratação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida nos artigos 53 e 54 da presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§5.º - A gratificação especial referida no caput deste artigo não será incorporada ao vencimento do servidor, fazendo jus da mesma tão somente enquanto perdurar sua designação junto à Comissão de Contratação.
§6º - No caso descrito no §3º, ultrapasso o percentual limite, poderá o servidor optar pela gratificação que melhor lhe convir.
SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE OUTRA NATUREZA (GEON)
Art. 55 - Para atender encargo de outra natureza, qual seja, aquele que não constitui
atribuições de Cargos Comissionados e/ou não justifique a criação de novo cargo público, fica instituída pela presente Lei, a Gratificação por Encargos de Outra Natureza, que será devida aos titulares de cargos efetivos, quando aos mesmos, forem atribuídas atividades suplementares às do cargo público correspondente.
§1.º - A Gratificação dar-se-á de conformidade aos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, mediante ato do Vereador Presidente do Poder Legislativo.
§2.º - A Gratificação não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções suplementares de outra natureza.
§3º - Em nenhuma hipótese a Gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la e poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 56 - A Progressão Funcional será concedida aos servidores efetivos, que tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, nos níveis e referências ascendentes contidas no seu cargo, conforme tabela de vencimento e na seguinte forma:
I - progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento (progressão vertical);
II - progressão por desempenho (progressão horizontal).
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO OU APERFEIÇOAMENTO
Art. 57 - A progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento é entendida como a passagem de um Nível de Vencimento, dentro da Classe e do Grupo Ocupacional em que se encontra o servidor, constante do Quadro Geral, para um Nível de vencimento imediatamente superior, dentro da respectiva Classe, Referência e no mesmo Grupo Ocupacional em que está posicionado, e visa à valorização da qualificação profissional e será concedida da seguinte forma:
I – Para o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP)
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino superior, acrescida de comprobatório de seu registro definitivo no conselho ou órgão de classe;
b) Nível B – Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
c) Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em mais de 1 (um) curso de Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo, ou 1 (um) curso de Mestrado e/ou Doutorado, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
II – Para o GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL (GOSP)
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de ensino médio;
b) Nível B – Graduação em nível de ensino superior, alcançando a área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
c) Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
III – Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA)
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de ensino médio;
b) Nível B – Graduação em nível de ensino superior, alcançando a área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
c) Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
IV - Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG)
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, necessariamente alfabetizado, com conclusão do ensino fundamental;
b) Nível B – Graduação em nível de ensino médio;
c) Nível C – Formação em nível de graduação;
Parágrafo único - As promoções verticais deverão atender as seguintes condicionantes:
I - a promoção vertical entre o nível “B” e o nível “C”, dar-se-á somente 01 (um) ano após à elevação ocorrida do nível “A” para o nível “B”.
Art. 58 - O servidor interessado será o responsável em apresentar requerimento de progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento (progressão vertical), devidamente fundamentado e instruído com as informações pertinentes à Mesa Diretora, a qual, de posse dos documentos, instaurará junto a unidade administrativa de recursos humanos, o devido processo administrativo, objetivando análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e posterior emissão de laudo conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pleiteado.
§1.º - O servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro imediatamente superior, Classe e Referência correspondentes àquelas que ocupava no Nível anterior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional.
§2.º - Nos termos desta Lei, somente poderá o servidor, do Quadro Geral, mudar de Classe ou de Grupo Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em novo Concurso Público para outro cargo de provimento efetivo de Classe ou de Grupo Ocupacional mais elevados.
§3.º - Somente poderão ser aproveitados os cursos realizados ou titulação que tenham sido adquiridas após o ingresso como servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal e, no cargo público correspondente à carreira, observadas as disposições do art. 59 e §1.º desta Lei.
§4.º - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.
Art. 59 – Aos Servidores já estáveis na data de publicação desta Lei, fica garantido o direito de aproveitamento, para fins de progressão vertical, dos cursos e titulações já reconhecidos pelo Poder Legislativo e utilizados para progressão vertical em legislação anterior, em estrita observância do art. 57 desta Lei.
§1.º - Observadas as disposições do caput, para novas progressões verticais aplicar-se-á o contido no §3.º, do art. 58 desta Lei.
§2.º - O servidor poderá requerer progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento após cumprir todos os requisitos e critérios desta Lei;
§3.º - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.
Art. 60 - Os cursos e/ou titulações tratados neste Capítulo serão considerados válidos de aproveitamento, desde que observados o seguinte:
I – os cursos do ensino médio ou superior ofertado por instituição (pública ou privada) reconhecida e autorizada pelo MEC;
II – os cursos de especialização, mestrado e doutorado devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação.
§1.º - Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de 90 (noventa) dias.
§2.º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 90 (noventa) dias mediante requerimento do servidor.
§3.º - Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o servidor ressarcirá os valores recebidos, será reconduzido ao Nível anterior, correspondente à habilitação.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
Art. 61 - A progressão por desempenho é entendida como a elevação da referência de vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior, dentro da respectiva Classe e Nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, cujo avanço dar-se-á anualmente, em 01 (uma) referência, sempre no mês de janeiro e será realizada através de Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional.
Parágrafo único - A Avaliação de Desempenho Funcional será objeto de estudo pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser instituída e regulamentada por ato da Mesa Diretora, por intermédio do seu Vereador Presidente, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
SEÇÃO III
CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 62 - É assegurado o direito a progressão funcional por capacitação e aperfeiçoamento, bem como a progressão por desempenho, ao servidor efetivo e ativo do Poder Legislativo Municipal que:
I – cumprir o estágio probatório de três anos;
II - não computar mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
III - não tiver sofrido advertência escrita ou suspensão disciplinar;
IV – não estiver em gozo de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares durante o interstício para progressão;
V - que no período de avaliação (interstício de 12 meses):
a) não tenha tido licença para tratamento de saúde superior a seis meses;
b) não tenha obtido licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados;
VI – não tenha incorrido nos casos de afastamento para:
a) desempenho de mandato classista;
b) exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município;
c) exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
V – outras situações impeditivas disciplinadas na Lei Municipal n.º 05, de 09/05/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
SEÇÃO I
DA AVALIÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 63 - A avaliação de desempenho constitui instrumento essencial à gestão do Poder Legislativo Municipal, que levará em conta à natureza das atividades laborais do servidor, bem como as condições em que são exercidas.
Parágrafo único - A avaliação de desempenho tem por objetivos:
I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à promoção por desempenho;
II – levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividade da unidade administrativa de lotação do servidor;
III – propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia medita e/ou imediata e servidor;
IV – identificar, ajustar e equacionar deficiências do servidor no desempenho de suas atribuições funcionais.
Art. 64 - O sistema de avaliação de que trata este Capítulo será objeto de permanente acompanhamento, destinado ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação da realidade e necessidade institucional.
Parágrafo único - Os requisitos a serem avaliados durante o estágio probatório, respeitados os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade, bem como as avaliações para promoção funcional do servidor do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu são:
I – aptidão e domínio metodológico e de conteúdo;
II – pontualidade;
III – assiduidade;
IV – iniciativa;
V – dedicação ao serviço;
VI – produtividade;
VII – disciplina;
VIII – idoneidade moral;
IX – responsabilidade;
X – relacionamento interpessoal.
Art. 65 - São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo decorrente de concurso público, desde que aprovados na avaliação do estágio probatório.
§1.º - O servidor público estável só perderá o cargo, respeitados os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade:
I – não aprovação no processo de avaliação do estágio probatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
II – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§2.º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e, consequente aprovação do servidor.
Art. 66 - A Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu e a criação da Comissão de Avaliação de Desempenho será estabelecida em ato da Mesa Diretora, por intermédio do seu Vereador Presidente, no prazo de até 120 (cento e vinte dias) da publicação desta Lei.
Art. 67 - Caso a administração não realize a avaliação de desempenho nas datas previstas, os servidores terão direito à promoção funcional (promoção horizontal) automática, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
Art. 68 - Fica institucionalizado, como atividade permanente da Administração da Câmara Municipal, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a Administração da Câmara Municipal;
III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
§1.º - O treinamento dar-se-á em três modalidades:
I - de integração, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das técnicas de relações humanas.
II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
§2.º - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
II - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados;
III - mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou não no Município.
§3.º - Compete à Mesa Diretoria, por intermédio da Diretoria Geral, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de capacitação e treinamento.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 69 - O enquadramento dos Servidores do Quadro Geral será determinado pelos cargos já ocupados quando da publicação da presente Lei e pela correlação entre os respectivos cargos na forma especificada em seus anexos.
Art. 70 - O enquadramento será efetuado tendo-se por base o tempo de efetivo exercício no cargo e correspondente serviço prestado pelo servidor ao Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, e que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor, bem como a titulação, já alcançada pelo mesmo, para fins de avanço vertical.
§1.º - Para efeito do enquadramento do tempo de serviço do servidor não será computado o tempo que tenha ocorrido interrupção, cujo período de desligamento seja superior a 30 (trinta) dias.
§2.º - O tempo de efetivo exercício será computado utilizando-se apenas os anos inteiros, nos termos da tabela de conversão, constante do Anexo II desta Lei, não efetuando quaisquer arredondamentos.
§3º - Para o enquadramento dos servidores que tenham direito adquirido à elevação de nível por progressão vertical, serão os mesmos enquadrados nas correspondentes Classes “A”; “B” ou “C”, dentro dos respectivos Grupos Ocupacionais e respectivas referências, sendo que, para as eventuais novas progressões verticais deverão ser observados as previsões contidas nesta Lei.
Art. 71 - Em qualquer hipótese, o enquadramento far-se-á sempre a partir da referência inicial da Classe e do Nível na qual se encontra o servidor na data da publicação desta Lei, adicionando-se as referências na forma prevista na tabela de conversão constante do Anexo II desta Lei, até a determinação da referência de vencimento correspondente.
Parágrafo único - Os Servidores em estágio probatório serão enquadrados na Classe correspondente ao cargo público, no Nível “A”, Referência “I” do respectivo Grupo Ocupacional e, somente após cumprido o necessário período probatório, iniciar-se-á o direito às progressões funcionais.
Art. 72 – Eventualmente, se o enquadramento realizado na forma disposta nos artigos anteriores resultar em redução de vencimento, o servidor será enquadrado, dentro da mesma Classe e Nível até a referência de valor equivalente ao seu vencimento atual.
Art. 73 - Todos os enquadramentos efetuados por esta Lei terão vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem.
Parágrafo único - Os enquadramentos de que trata o presente Capítulo serão processados formalmente e individualmente, acompanhados por Comissão Especial designada pelo Vereador Presidente, exclusivamente para esse fim, garantindo aos Servidores desta municipalidade, o direito do contraditório e da ampla defesa disciplinados pela Carta Magna.
Art. 74 - É assegurado ao servidor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, quando do enquadramento determinado por esta Lei, mediante processo administrativo específico.
Art. 75 - O servidor que julgar ter sido seu enquadramento realizado em desacordo com esta Lei poderá, no prazo de até 10 (dez) dias imediatamente após o enquadramento, peticionar à Mesa Diretora, representada por seu Vereador Presidente, através de requerimento devidamente instruído e fundamentado, objetivando sua revisão.
Art. 76 - Os eventuais enquadramentos realizados em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei serão revistos de ofício pelo Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, quando constatada irregularidade, observando-se o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa àquele ou àqueles que lhes derem causa.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO E DO REAJUSTE
Art. 77 - Para efeitos deste Capítulo, consideram-se:
I - recomposição ou atualização: o acréscimo no valor nominal dos vencimentos dos servidores, bem como das gratificações funcionais insertas no Anexo III desta Lei, por incorporação do índice inflacionário;
II - reajuste: o acréscimo nos vencimentos dos servidores, bem como das gratificações funcionais insertas no Anexo III desta Lei, cujo valor seja superior ao índice inflacionário.
Parágrafo único - Será realizada no mês de janeiro de cada ano, com a devida autorização legislativa, a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, utilizando-se o indicador IPCA (IBGE).
CAPÍTULO XI
DA LOTAÇÃO
Art. 78 - Os servidores serão lotados nos diversos órgãos e unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-se a disponibilidade de cargos e de pessoal.
§1.º - Os servidores poderão ser movimentados de um órgão para outro, segundo as necessidades do serviço público municipal, dentro do quadro a que pertencem, mediante necessários registros de responsabilidade da Diretoria Geral do Poder Legislativo do Município.
§2º - Nas movimentações ocorridas, deverão ser mantidas as atribuições do cargo.
CAPÍTULO XII
DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 79 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a:
I - relotação de servidores, remanejando-os no interesse do serviço público, de uma repartição para outra;
II - remoção de servidores de um para outro órgão, sem mutação de sua situação funcional.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 - A despesa com pessoal do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu não poderá exceder o limite de comprometimento e gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§1.º - Para cumprimento do limite estabelecido com base na Lei Complementar a que se refere o caput, o Município adotará as seguintes providências, por ordem de precedência:
I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II – redução da jornada de trabalho com proporcional redução remuneratória;
III - exoneração dos servidores não estáveis.
§2.º - Se as medidas adotadas com base no caput deste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar Federal, o servidor estável poderá perder o cargo, na forma prevista na Lei Federal nº 9.801 de 14 de junho de 1999.
§3.º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§4.º - O cargo, objeto das reduções previstas nos parágrafos anteriores, será considerado extinto, vedado à criação de cargo ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 81 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária dos cargos previstos nesta Lei a critério do Legislativo Municipal e mediante anuência do(a) servidor(a), se assim o interesse público o exigir, reduzindo ou aumentando, conforme no caso, os vencimentos na mesma proporção.
Art. 82 - A percepção de função gratificada ou de confiança, ou gratificação funcional não impede a promoção horizontal.
Art. 83 - A cada biênio o Poder Legislativo deverá proceder a revisão do Plano de Carreira visando ajustar o mesmo à realidade da Administração, respeitados os direitos adquiridos e o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 84 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XIV
DOS ANEXOS: PARTES INTEGRANTES DESTA LEI
Art. 85 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Cargos, níveis de vencimento, número de vagas e carga horária e tabelas de vencimentos para progressão por conhecimento ou aperfeiçoamento (vertical) e progressão por desempenho (horizontal).
Anexo II – Tabela de Conversão de Tempo de Contribuição em Níveis de Vencimento.
Anexo III – Tabela de Funções Gratificadas e de Confiança;
Anexo IV – Manual de Atribuições do Servidor Municipal.
Art. 86 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 19, de 26 de setembro de 2019.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 07 de julho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal