CHEFIA DE GABINETE · 21 de dezembro de 2021
LEI - N° 63/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 63/2021
LEI Nº 63/2021
Súmula: Revoga a Lei 22/2009, que cria o Conselho Municipal de Turismo – CMC e dá outras disposições.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura e turismo, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da Cidade de Iguaraçu, com base no Art. 127º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, compete:
I – Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas para o desenvolvimento da Cultura e Turismo, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura e turismo.
III - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural e turísticos;
IV - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Turismo;
V - Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais e turísticas;
VI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo, no que se refere à Cultura e Turismo;
VII - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais e turísticas do município;
VIII - Buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX – Definir diretrizes para a política cultural e turística a ser implementada pela administração pública municipal;
X – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI – Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, no âmbito da implementação de políticas culturais e turísticas.
XII- Promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes à cultura;
XIII- Garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
XIV- Preservar, proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações artísticas, culturais e turísticas do Município;
XV- Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, assumir co-responsabilidades pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos artístico-culturais e turísticos.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira da Secretaria de Cultura e Turismo, assegurado o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMCT, nos termos do seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no Diário Oficial do Município.
§ 2º A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo em relação à análise da questão, devendo o CMCT emitir parecer em 7 (sete) dias úteis após o recebimento da documentação solicitada nos termos de seu Regimento Interno, sob pena de sua desconsideração, salvo atraso em razão da complexidade da matéria a ser analisada, devidamente justificado.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo– CMCT – não será paritário, constituído por até 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Iguaraçu.
§ 1º - Os membros indicados ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais 2 anos e poderá participar de mais um mandato.
§ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão escolhidos mediante indicação, entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e Turismo definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A representação das instituições e segmentos que compõe o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, indicados nos incisos I a III, poderá se dar por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, com a seguinte composição:
I – Membros não governamentais
A) Agentes Culturais
B) Comércio
C) Empresas
D) Associação APAE
II – Membros Governamentais
A) Secretária da Cultura
B) Secretaria de Esportes
C) Secretaria de Educação
§ 1º - O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões.
§ 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e Turismo a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais e turísticos dentro das comissões elencadas no “caput”.
§ 3º Poderá ser reduzida a composição do Conselho se não houver interessados na representação dos segmentos constantes do Inciso II deste artigo.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo contará com Divisão executiva vinculada ao Gabinete da Divisão Municipal de Cultura e Turismo, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Art. 6º - A Divisão Municipal de Cultura e Turismo deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.
Art. 7º - Uma Assembléia Geral anual será promovida pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A Assembléia Geral a que se refere o "caput" será plenária, aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo contará com secretaria executiva vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e Turismo determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem.
Art. 11º - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 12º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se necessário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 20 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal