CHEFIA DE GABINETE · 27 de outubro de 2026
DECRETO 213/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO 213/2026
DECRETO 213/2026
Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal de Iguaraçu, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base na Lei Municipal N° 42/2025 de 23 de dezembro de 2025 considerando a necessidade de adequar a Proposta Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu- SAAE às necessidades do cumprimento das metas para restante do exercício.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um credito adicional suplementar, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados para a seguinte dotação:
2000
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001.17.512.0020.2.075
Operacionais de Água e Manutenção do Sistema de Água
3.3.90.39.00.00 Fonte 0001
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
60.000,00
Total
60.000,00
Art 2º Os recursos necessários para abertura de Credito Adicional Suplementar descrito no Art 1º deste Decreto serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:
2000
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
20.001.17.512.0020.2.075
Operacionais de Água e Manutenção do Sistema de Água
4.4.90.52.00.00 Fonte 0001
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
Total
60.000,00
Art 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 26 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal