GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2018
LEI N°. 018/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 018/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONSTANTES NA LEI 28/2014 E 08/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
O valor de Auxilio Alimentação-Refeição de que tratam as Leis 08/2016 e 28/2014, fica recomposto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único: Conforme parágrafo primeiro do Art. 2º da Lei 08/2016, os valores serão reajustados de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M ou outro que vier a substituí-lo.
Ficam revogados:
I –Os incisos I e II do art. 4º da Lei 28/2014, de 22 de abril de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2018.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 16 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal