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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2018

LEI N°. 018/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 018/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONSTANTES NA LEI 28/2014 E 08/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

O valor de Auxilio Alimentação-Refeição de que tratam as Leis 08/2016 e 28/2014, fica recomposto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Único: Conforme parágrafo primeiro do Art. 2º da Lei 08/2016, os valores serão reajustados de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M ou outro que vier a substituí-lo.

Ficam revogados:

I –Os incisos I e II do art. 4º da Lei 28/2014, de 22 de abril de 2014.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2018.

Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 16 de julho de 2018

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1551, em 19 de julho de 2018. Código identificador 8FB68F2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.