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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020

LEI Nº 032/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 032/2020

Súmula: Vincula a Biblioteca Cidadã do Município Exclusivamente à Secretaria de Educação

A Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vinculada a Biblioteca Cidadã Armando Schiavinato exclusivamente à Secretaria de Educação, visto o caráter pedagógico e cultural estar estritamente ligado à questão educacional e pedagógica.

Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, se necessário, remanejar funcionários e professores para assumir trabalhos na referida biblioteca com o cunho de cumprir seu papel institucional.

Art. 3º-O (s) professor(es) se elencado (s) ao trabalho na biblioteca deverão realizar projetos de leitura e demais questões pedagógicas para fomentar a aprendizagem dos alunos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 28 dias do mês de dezembro de 2020.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2169, em 30 de dezembro de 2020. Código identificador 8F1CA97C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.