CHEFIA DE GABINETE · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 57/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 57/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS DIRETRIZES DO PROGRAMA CRECHE 12 MESES PARA O ANO LETIVO – DA ESCOLA GENTE PEQUENA
O Prefeito de Iguaraçu faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Iguaraçu , o Programa “Creche 12 Meses.”
Art. 2º O Programa “Creche 12 Meses” será desenvolvido de forma a contemplar o atendimento das crianças matriculadas de 0 a 3 anos de idade da rede pública municipal de ensino para o ano letivo vigente, cujo s pais e/ou responsáveis legais trabalhem no período de férias e recessos escolares.
Parágrafo único: A creche, conforme instituído legalmente, é definida como um espaço destinado à criança de 0 a 3 anos de idade; sua oferta é um direito da criança, um dever do Estado e uma opção da família; deve ser garantida em ambientes educacionais e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança.
Art. 3ºO atendimento decorrente do Programa “Creche 12 Meses” será na modalidade de demanda da necessidade e tão somente para os casos de demanda legítima, enquadrando-se no âmbito de políticas para a infância.
Parágrafo único. No período compreendido entre Natal e Ano Novo, feriados nacionais e situações excepcionais, as unidades a creche
Art. 4º O atendimento do Programa “Creche 12 Meses” inclui a unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, facultando-se o atendimento na modalidade de polos.
Art. 5º Para participar do Programa “Creche 12 Meses”, as famílias deverão, no ato da rematrícula para o ano letivo seguinte, solicitar a direção de sua unidade de origem, a inserção da criança no Programa.
Art. 6º A inscrição para o atendimento deverá ser realizada na unidade de origem da criança em formulário específico, mediante declaração do empregador com comprovação de trabalho durante o período trabalhado , do pai e mãe e/ou responsáveis legais.
§ 1º Somente terá direito ao atendimento no Programa “Creche 12 Meses” a criança cuja os pais comprovarem que necessitam de atendimento no período de férias e recessos escolares.
§ 2º A inscrição será confirmada somente após a entrega dos documentos previstos no caput e mediante entrega de comprovante de inscrição entregue pela direção da unidade, sendo passível de impugnação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A divulgação da lista das crianças inscritas no Programa “Creche 12 Meses” será afixada no mural da unidade após o término das inscrições e, posteriormente, enviada para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Nos períodos de férias e/ou recessos escolares, a unidade ficará sob a responsabilidade de um diretor ou professor efetivo, que coordenará as atividades, bem como a gestão administrativa e pedagógica.
Art. 9º As crianças inscritas no Programa “Creche 12 Meses” serão atendidas de acordo com o horário de funcionamento da unidade de inscrição ou a necessidade de atendimento no período, não ultrapassando o estabelecido.
Art. 10º As atividades do Programa “Creche 12 Meses” poderão ser desenvolvidas por profissionais efetivos do quadro do magistério e serviço de apoio de acordo com o tempo de serviço, e no ano seguinte segue a lista, ambos se não estiverem interesse será através de processo seletivo por parte da direção da escola. Simplificado com contratação temporária, de acordo com as necessidades e prazos de duração decorrentes do Programa.
Art. 11º A alimentação escolar será ofertada conforme cardápio elaborado pelas nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares quando se fizer necessário.
Art. 13º Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal