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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 2 de dezembro de 2021

LEI Nº- 58/2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº- 58/2021

EMENTA: Revoga-se o artigo 1º e seus parágrafos da Lei, nº 01/2021 de 03 de março de 2.021, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Município de Iguaraçu.

O Prefeito de Iguaraçu faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Revoga-se o artigo 1º e seus parágrafos da Lei, nº 01/2021 de 03 de março de 2.021, que concedeu a reposição salarial aos servidores do Município de Iguaraçu, referente ao índice apurado no período de janeiro 2020 á de dezembro de 2020.

Art. 2º Fica convalidada a suspensão do pagamento relativo ao aumento ora revogado realizado de ofício na competência novembro/2021.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2402, em 2 de dezembro de 2021. Código identificador 8E97CE2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.