CHEFIA DE GABINETE · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº- 58/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº- 58/2021
EMENTA: Revoga-se o artigo 1º e seus parágrafos da Lei, nº 01/2021 de 03 de março de 2.021, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Município de Iguaraçu.
O Prefeito de Iguaraçu faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Revoga-se o artigo 1º e seus parágrafos da Lei, nº 01/2021 de 03 de março de 2.021, que concedeu a reposição salarial aos servidores do Município de Iguaraçu, referente ao índice apurado no período de janeiro 2020 á de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica convalidada a suspensão do pagamento relativo ao aumento ora revogado realizado de ofício na competência novembro/2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal