CHEFIA DE GABINETE · 17 de julho de 2024
LEI Nº 015/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 015/2024
LEI Nº 015/2024
(Autoria: Hélio Arantes da Silva e Jhonatas Alves Cordeiro)
SÚMULA – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021, DE 28/06/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 13º da Lei Municipal nº 05/2021, de 28/06/2021 o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 13. [...]:
Parágrafo Único: Os bairros que possuem legislação própria, quando da intenção de execução de obras e edificações, é obrigatório que o proprietário, mutuário ou locatário, consulte o departamento de engenharia e tributação no município, que deverá informar as características e legislação especifica de permissibilidade.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 16 de julho de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal