GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 22/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 22/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o percurso de transporte coletivo municipal na Vila Rural Yitzhaki Rabin de Iguaraçu, bem como define o número de pontos de paradas para embarque e desembarque de passageiros e dá outras providencias.
Art.1º - Torna Obrigatório, a todos os veículos de transporte coletivo municipal de passageiros, com linha ou itinerário para Vila Rural de Iguaraçu, percorrer integralmente, toda extensão da rua central, que se inicia na entrada da Vila Rural e termina, após os últimos lotes.
Parágrafo único: Os veículos privados da mesma natureza que exploram a atividade mediante autorização, concessão ou permissão do município, também se obrigam a atender o caput deste artigo.
Art.2º - Ficam estabelecidos o número mínimo de 05 pontos de paradas, no perímetro da rua central, devidamente sinalizados.
§ 1º - É obrigatório ao motorista estacionar nestes pontos de parada, quando houver passageiros para embarque ou desembarque.
§ 2º - Decreto Executivo, com a participação da associação dos moradores da Vila Rural, definirá, os locais dos pontos de parada, com exceção de um dos pontos, que necessariamente, deverá ser instalado ao final da rua central.
Art. 3º – O não cumprimento desta lei, constitui ato infracional, acarretando aos infratores medidas administrativas e judiciais no que couber.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal