CHEFIA DE GABINETE · 13 de outubro de 2026
DECRETO N.º 203/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO N.º 203/2026
Prefeitura Municipal de Iguaraçu
Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000
CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR
DECRETO N.º 203/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.
O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe
foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.480,00 , destinados ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias.
Suplementação(ões)
Órgão - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGISTICA
Unidade - 08001 - DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional - 15.451.0013.1016000 - RECAPEAMENTO ASFALTICO DE RUAS E AVENIDAS
Despesa - 652 - 449051 - 00843 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.480,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>
1.480,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação
verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receitas:
132101110843000000 - 242 - Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 843
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 9 de outubro de 2026
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal