CHEFIA DE GABINETE · 23 de dezembro de 2025
LEI N.º 41/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 41/2025
LEI N.º 41/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná para o período de 2026-2029.
O Prefeito Municipal de Iguaraçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1.º - Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, nas formas dos anexos desta lei.
Art. 2.º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes prioridades para a ação do Governo Municipal:
I – Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II – Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;
III – Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores;
IV – Promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;
V – Promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município.
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de Leis Específicas, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo Único: de acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar aas metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas de ações do Plano Plurianual desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 22 de Dezembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal