CHEFIA DE GABINETE · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 020/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 020/2025
LEI Nº 020/2025
(Autoras: Vereadora Maria das Graças dos Santos Parladore e Roseli das Graças Estevão)
SÚMULA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos, professores e servidores administrativos da rede pública do Município de Iguaraçu e escola Especial Raio de Sol.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir de forma gratuita os uniformes escolares aos alunos, professores e servidores administrativos da rede pública do Município de Iguaraçu e escola conveniada, garantindo que todos os alunos tenham condições de estudar igualmente uniformizados.
Art. 2º - O modelo dos uniformes escolares deverá seguir o padrão visual já adotado pelo município, contendo o brasão oficial do município e as cores que compõem o mesmo.
Art. 3º - A distribuição do uniforme escolar para os alunos da Escola Especial Raio de Sol, irá abranger somente os alunos residentes no município de Iguaraçu.
Art. 4º - A distribuição dos uniformes para professores e servidores administrativos irá abranger somente os funcionários das escolas municipais.
Art. 5º - A distribuição gratuita dos uniformes deverá contemplar no mínimo os itens descritos do anexo da presente lei.
Art. 6º - A distribuição será anual, realizada no início do ano letivo, em caráter obrigatório para os alunos que estejam devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino e escola Especial Raio de Sol.
Art. 7º - A implementação e operacionalização da distribuição gratuita dos uniformes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a qual terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
ANEXO
UNIFORMES ESCOLARES
CMEI GENTE PEQUENA (CRECHE)
0 – 1 ano
Quantidade
Item
02
Camiseta manga curta
02
Shorts ou shorts-saia
01
Camiseta Manga Longa
01
Conjunto de jaqueta e calça
01
Par de Babuche (tipo Crocs)
02
Par de meia personalizada
1 – 3 anos
Quantidade
Item
02
Camiseta manga curta
02
Shorts ou shorts-saia
01
Camiseta Manga Longa
01
Conjunto de jaqueta e calça
01
Par de Babuche (tipo Crocs)
02
Par de meia personalizada
CMEI VAMOS CRESCER JUNTOS (PRÉ-ESCOLA)
Quantidade
Item
02
Camiseta manga curta
02
Shorts ou Shorts-saia
01
Camiseta manga Longa
01
Conjunto de jaqueta e calça
01
Par de tênis personalizado (velcro)
02
Par de meia personalizada
ESCOLA MUNICIPAL ELENA BRUSKI DE VASCONCELOS
Quantidade
Item
02
Camiseta manga curta
02
Shorts ou Shorts-saia
01
Camiseta Manga Longa
01
Conjunto de jaqueta e calça
01
Par de tênis personalizado (velcro)
02
Par de meia personalizada
ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL (APAE)
Quantidade
Item
02
Camiseta manga curta
02
Shorts ou Shorts-saia
01
Camiseta manga Longa
01
Conjunto de jaqueta e calça
01
Par de tênis personalizado (velcro)
02
Par de meia personalizada
PROFESSORES E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
Quantidade
Item
01
Jaleco Personalizado
02
Camiseta de manga curta