SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 42/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 42/2022
LEI Nº 42/2022
SÚMULA: Altera dispositivo na Lei municipal nº 038/2002, que diz respeito ao parcelamento de tributos municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
LEI:
Art. 1º - O art. 741, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Art. 741 – Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ou estar inadimplente por 90 (noventa) dias quanto ao pagamento de qualquer parcelas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em dívida ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná aos 09 de novembro de 2022
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal