GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 003/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2019
Súmula: Concede reajuste nos vencimentos inerentes aos cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições e de conformidade com o inciso IV do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, inciso V, do art. 160 do Regimento Interno, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :
Ficam reajustados, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 05 de 09/05/1997 e, com amparo no art. 36, II da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo desta municipalidade, o qual dar-se-á em 5% (cinco por cento), a ser aplicado na Tabela Remuneratória/Carreira – ANEXO II da Resolução n.º 002/2013, de 13/03/2013 (consolidada), Projeto de Lei 01/2013 Anexo I e II, os quais passaram a viger nos termos do ANEXO I e II desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, inclusive financeiros, à partir de 01/01/2019 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias di mês de Março de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal