CHEFIA DE GABINETE · 13 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
SÚMULA – Altera o quadro de vencimento constante no Anexo I da Lei nº 024/2023 que “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Institui Organograma da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná e dá Outras Providências.”
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1.º - Dá nova redação ao Anexo I, I.1 da Lei nº 024/2023 que discrimina o quadro de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, passando a viger com a seguinte redação:
“[...]
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
VAGA
VÍNCULO
VENCIMENTO
Diretor Geral
COM/1
1
Servidor Efetivo
4.000,00
Assessor Jurídico
COM/2
1
Cargo em Comissão
3.808,21
Assessor Legislativo
COM/3
1
Cargo em Comissão
2.348,40
Controlador Interno
FG
1
Servidor Efetivo
“V.B.” (+) “F.G.”
Chefe de Divisão
COM/4
3*
Cargo em Comissão
2.000,00
Encarregado de Seção
COM/5
1*
Cargo em Comissão
1.320,00
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
VAGA
VÍNCULO
VENCIMENTO
Diretor Geral
COM/1
1
Servidor Efetivo
4.000,00
Assessor Jurídico
COM/2
1
Cargo em Comissão
4.176,63
Assessor Legislativo
COM/3
1
Cargo em Comissão
2.690,19
Controlador Interno
FG
1
Servidor Efetivo
“V.B.” (+) “F.G.”
Chefe de Divisão
COM/4
3*
Cargo em Comissão
2.690,19
Encarregado de Seção
COM/5
1*
Cargo em Comissão
2.152,13
[...]” (NR)
Parágrafo único. As demais disposições da LCM n.º 024/2023, de 10/07/2023 e seus anexos, não alcançadas por esta Lei Complementar restam inalteradas.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/09/2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de outubro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal