CHEFIA DE GABINETE · 28 de junho de 2022
LEI Nº 18/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 18/2022
LEI Nº 18/2022
Súmula: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº013/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PREVENÇÃO À DENGUE, ZIKA VIRUS E FREBRE CHIKUNGUNGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Artigo 1º- O artigo, 7º da lei 013/2016passara a ter a seguinte redação: em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas estabelecidas no art. 3º desta lei, os responsáveis estarão sujeitos:
Inciso I, a notificação para os donos de imóveis passa a ser divulgada no site www.iguaracu.pr.gov.br, e por edital às quartas feiras.
Artigo 2º - O artigo 8º passará a ter a nova redação: as infrações as disposições constantes desta Lei classificam-se em:
Inciso I, leves quando detectada a existência de1 (um) ou 03 (três) focos de vetores, multa de 1 Unidade Fiscal do Município(UFM);
Parágrafo único – No ato da vistoria do imóvel se encontrado foco de vetores será lavrado auto de infração com aplicação de multa, de acordo com a quantidade de recipientes com larvas.
Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº013/2016.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de junho de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal