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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2019

LEI Nº 004/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 004/2019

Súmula: Transforma as seguintes ruas do Município em Zona Produtiva Um, denominada – ZP1, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :

Art. 1º. Altera-se para fins de zoneamento, uso e ocupação do solo, os seguintes lotes e ruas abaixo denominadas em Zona Produtiva Um, denominada ZP1:

§ 1º. Todos os lotes com testada voltada para a Rua Projeta “I” ( Rua Jaracatiá);

§ 2º. Todos os lotes com testada voltada para a Rua João Borges Sobrinho;

§ 3º. Todos os lotes com testada voltada para a Avenida Sergipe, no Jardim Novo Horizonte;

§ 4º. Todos os lotes com testada voltada para a Rua Araucária nos Jardins Paraíso I e Jardim Paraíso II;

§ 5º. Rua Lídio Minati, trecho entre a Rua Otávio Pedro da Silva e Rua Antonio Cesário.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Junho de 2019.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1789, em 2 de julho de 2019. Código identificador 85664A5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.