CHEFIA DE GABINETE · 9 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei nº 027/2023, que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Paragrafo único no art. 1º da Lei nº 027/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa “CASA FÁCIL PARANÁ”, os lotes urbanos de que trata o art. 1º desta lei.
Parágrafo Segundo: Considerando a autorização do Parágrafo acima, deverá a Caixa Econômica Federal, após a triagem, fornecer os nomes dos cadastros aprovados para que estes sejam submetidos a sorteio público. Devendo cada inscrito, após aprovado (preenchidos os requisitos legais) ter seu nome depositado na urna para que participe do sorteio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, 08 de maio de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal