GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2017
LEI Nº 33/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 33/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis de sua propriedade, inservíveis para a Administração e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município sanciono o seguinte:
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos bens móveis de sua propriedade, inservíveis para a Administração, abaixo descritos, com valor conforme laudo de avaliação:
I- Veículo Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE, Ano Fab/Mod: 2001/2002, Espécie Tipo: PAS/AUTOMÓVEL, Combustível: ÁLCOOL, Chassi: 9BD15802124296793, Cor: BRANCA, CAP/POT/CIL: 5P/55CV, Placa: AKA-7729;
II- Veículo Marca/Modelo: I/AUDI A4 2.4, Ano Fab/Mod: 2002/2002, Espécie Tipo: PAS/AUTOMÓVEL, Combustível: GASOLINA, Chassi: WAUJE68E22A253291, Cor: CINZA, CAP/POT/CIL: 5P/170CV, Placa: ARR-0803;
III- Veículo Marca/Modelo: GM/CORSA SUPER, Ano Fab/Mod: 2002/2002, Espécie Tipo: PAS/AUTOMÓVEL, Combustível: GASOLINA, Chassi: 9BGSD19N02B160886, Cor: BRANCA, CAP/POT/CIL: 5P/92CV, Placa: AKE-3079;
IV- - Veículo Marca/Modelo: TOYOTA/BAND. BJ55LP 2BL, Ano Fab/Mod: 1999/2000, Espécie Tipo: ESP/CAMIONETE/ABER/C.DUP, Combustível: DIESEL, Chassi: 9BRBJ0160Y1020797, Cor: BRANCA, CAP/POT/CIL: 6P/1.10T/96CV, Placa: AJD-6457;
Art.2º - As alienações serão feitas mediante licitação, na modalidade Leilão, tipo maior lance, considerado como valor mínimo o constante das avaliações, tudo sob os ditames da Lei nº 8.666/93.
Art.3º - As despesas necessárias, referentes à transmissão e registro dos bens adquiridos, bem como as taxas de leiloeiro, se houverem, correrão à expensa do adquirente.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 21 de novembro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal