GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2018
LEI N°. 017/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 017/2018
SÚMULA: Cria o Programa Saúde na Vila Rural no âmbito do Município de Iguaraçu- Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Programa Saúde na Vila Rural, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser coordenado e executado por esta, com a cooperação de seus profissionais, por meio de ações de saúde desenvolvidas à população em geral da Vila Rural do Município de Iguaraçu-Pr, numa perspectiva de atenção holística e multidisciplinar por meio de ações de prevenção, promoção, tratamento e recuperação da saúde.
Art. 2ºO Programa Saúde na Vila Rural consiste em ofertar atendimento médico e odontológico ações de saúde a população residente na Vila Rural do Município, no intuito de fortalecer as ações de saúde, em consonância com os princípios do SUS preconizados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 3°Os atendimentos de saúde serão organizados para atender demandas represadas e espontâneas, objetivando:
I – exercer e desenvolver as atividades profissionais com responsabilidade e valores éticos;
II – contribuir com a inclusão social e articulação para a garantia do acesso às ações e serviços públicos, possibilitando assim a melhoria da qualidade de vida da população dessa localidade;
III – contribuir com o fortalecimento das ações de saúde de forma complementar;
IV – contribuir com o fortalecimento das ações de vigilância epidemiológica/municipal;
Art. 4°A Prefeitura juntamente com o Departamento de Saúde estabelecerão quantos serão os atendimentos médicos e odontológicos mensais a serem realizados na Vila Rural, assim como o dia da semana, com ampla divulgação local.
Art. 5°Além das consultas médicas e odontológicas poderão ser ofertadas outras ações que se acharem necessárias.
Art. 6°A regulamentação deste projeto será por meio de Decreto assinado conjuntamente com a Secretaria de Saúde, no prazo de 30 dias após a publicação.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 16 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal