CHEFIA DE GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 23/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 23/2024
LEI Nº 23/2024
Súmula:Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL e dá outras providências.
Art. 1
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
ºArt. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, que reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de esporte e lazer do Município de Iguaraçu-PR.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2ºArt. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL constituir-se-á por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - O Secretário Municipal do Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;
II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
III - 3 (três) membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e/ou decreto, pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
§ 2º Serão considerados eleitos os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo que o candidato com a maior quantidade de votos recebidos será o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.
§ 3º Os outros 3 (três) candidatos, a que se refere o inciso III, que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, ficarão como suplentes.
§ 4º Os membros eleitos e indicados para compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL serão nomeados por meio de Decretos expedido pelo Chefe do Executivo do Município de Iguaraçu-PR para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3.Art. 3º. O Conselho contará com um Secretário Executivo, a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
Art. 4.Art. 4º. Havendo a necessidade, o COMEL criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5.Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL compete:
I - participar da formulação das políticas públicas do Município de Iguaraçu-PR, na área do esporte e lazer;
II - cooperar com os conselhos de política esportiva e de lazer nas esferas regional, estadual e federal;
III - estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas do esporte e lazer;
IV - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;
V - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo titular da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer ou pelos membros do COMEL;
VI - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII - incentivar a proteção do patrimônio esportivo e de lazer;
VIII - valorizar as manifestações esportivas e de lazer locais e regionais;
IX - incentivar pesquisas sobre o esporte e lazer no município de Iguaraçu-PR e no Paraná;
X - definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;
XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento do esporte e lazer;
XIV - participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e Lazer de Iguaraçu-PR -PROMIEL;
XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMIEL;
XVI - acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte;
XVII - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes do esporte e lazer de Iguaraçu-PR.
XVIII - ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
XIX - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7.Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL serão trimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 8.Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Iguaraçu-PR e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Iguaraçu-PR.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 9. Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao Município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL terá prioridade sobre outras que, eventualmente, exerça no serviço público municipal.
Art. 10.Art. 9º. As reuniões do COMEL serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11.Art. 10º. O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada deste em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 12. Art. 11º. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de 2 (duas) sessões plenárias consecutivas ou por 4 (quatro) sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Art. 13.Art. 12º. Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art. 14.Art. 13º. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Iguaraçu/PR; 27 de agosto de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal