CHEFIA DE GABINETE · 16 de junho de 2026
LEI Nº 017/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 017/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA)
LEI Nº 017/2026
(Autora: Vereadora Maria Aparecida da Costa)
Súmula: Dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas em todas as escolas públicas municipais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente Lei, a obrigatoriedade de torneiras econômicas em escolas municipais, em defesa do meio ambiente no município de Iguaraçu/PR.
Art. 2º - A implementação das medidas previstas nesta Lei ocorrerá por meio dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A comunidade escolar poderá colaborar com conservação das torneiras, estimulando a participação dos alunos, pais e professores na promoção de núcleos ambientais para a melhoria da qualidade da água e economicidade da mesma.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Parcerias Público-Privadas, para o inteiro cumprimento do teor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu