DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO · 25 de outubro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2023 LEI PAULO GUSTAVO - ART. 8º
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2023 LEI PAULO GUSTAVO - ART. 8º
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS DE OUTRAS LINGUAGENS CULTURAIS, COM BASE NO ART. 8º, DA LEI PAULO GUSTAVO, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR E DIFUNDIR A CULTURA IGUARAÇUENSE.
A Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de Projeto de outras linguagens culturais, com base no Art. 8º, da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de valorizar e difundir a cultura iguaraçuense.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Iguaraçu.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, através do Departamento de Culturatorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este edital visa estabelecer condições de seleção para projetos culturais, subdivididos nas seguintes áreas: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária; Apoio de forma exclusiva a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos e produções, que possam ser transmitidas pela internet, plataformas digitais e/ou redes sociais; e; Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, MEI’s, ME, EPP’s, cooperativas e instituições culturais, em virtude da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, que é destinada ao setor cultural devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e suas alterações posteriores.
1.2. O presente edital está atrelado às seguintes metas do plano de ação:
Art. 8º inciso I: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária;
Art. 8º inciso II: Apoio de forma exclusiva a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos e produções, que possam ser transmitidas pela internet, plataformas digitais e/ou redes sociais;
Art. 8º inciso III: Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, MEI 's, ME, EPP' s, cooperativas e instituições culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia da COVID-19.
2. DO OBJETO
2.1. O presente edital tem por finalidade a seleção de agente das seguintes linguagens: artesanato e artes visuais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural provenientes do “Empório do Artesão”, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Iguaraçu.
2.2. Os recursos financeiros previstos no edital para projetos culturais provenientes da Lei Paulo Gustavo destinados ao repasse são provenientes da dotação orçamentária 07.001.13.392.0009-2.035.000 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL - Fonte: 01054 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
2.2.1 Os saldos dos recursos recebidos nas contas específicas poderão ser utilizados para suplementar as metas. E encerrado o período de execução dos recursos, os saldos remanescentes nas contas específicas serão restituídos ao Tesouro Nacional.
2.2.2. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Pode se inscrever no Edital exclusivamente qualquer agente cultural residentes no Município de Iguaraçu há pelo menos 12 (doze) meses e que fazem parte do quadro de associados ao “EMPÓRIO DO ARTESÃO”, conforme lista disponibilizada pelo mesmo.
3.2 O agente cultural pode ser:
I. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
3.5 Conforme o § 1°, do artigo 41º do Decreto n. 11.453/2023, observa-se que as inscrições neste certame também poderão ser realizadas da seguinte forma:
I – Pelo próprio proponente; e/ou,
II – Por terceiro que o indicar.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
4.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Pessoas Jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;
II – Pessoas Jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – Pessoas Jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas; e
IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
4.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não podem realizar inscrição neste Edital, proponentes que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. DO PRAZO PARA A INSCRIÇÃO
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 25 de Outubro até 08 de Novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória (tanto na etapa de Mérito quanto na etapa de Habilitação) de que trata o item 7.2 por meio do e-mail: cultura.iguaracu@gmail.com, ou, ainda, com entrega da documentação de modo presencial em envelope devidamente etiquetado e lacrado (modelo Anexo X) no Centro Cultural Ângelo Zampieri, localizada na Rua Melchiori Milani, n° 248, centro, Iguaraçu, Estado do Paraná, que deverá ser atestado o recebimento pela secretaria Daiane Aparecida da Ressurreição dos Santos, para a efetivação da inscrição;
7.1.1 Para os proponentes interessados em realizar a inscrição, mas, que possuam dificuldades para locomoção (como no caso de idosos, acamados e pessoas com deficiências físicas), será oportunizado a inscrição por meio oral no formato vídeo que, por sua vez, deverá ser agendado previamente pelo telefone (44)3248-1072, desde que dentro do período de inscrição do certame.
7.1.2 As inscrições neste Edital que ocorrerem de forma presencial, também contarão com intérprete de LIBRAS para pessoas surdas desde que o proponente em sua condição de surdo ou seu representante solicite previamente (com uma semana de antecedência pelo menos) a inscrição nesta modalidade por meio de ligação no (44)3248-1072.
7.2 O candidato à premiação pode se inscrever com uma inscrição em cada modalidade de premiação, desde que consiga comprovar a atuação e relevância da trajetória no Município de Iguaraçu, entretanto, poderá ser contemplado com no máximo 02 (dois) prêmios.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.4 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.5 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.6 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3° da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DE SELEÇÃO DO EDITAL
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção de mérito das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no tópico 7.1.2, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO POR MÉRITO DAS INSCRIÇÕES (PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS)
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Iguaraçu/PR, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como, seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação (os critérios de pontuação constam na tabela do Anexo III deste Edital).
9.3 Nesta etapa inicial da inscrição o agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição (Anexo II).
b) Cópia de RG e CPF (no caso de pessoa física) ou Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de pessoa jurídica);
c) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; somente se o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4 (seja o proponente pessoa física ou jurídica e, ainda, grupo e coletivos sem CNPJ);
d) Portifólio: Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Iguaraçu/PR de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição (tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica e/ou coletivos e grupos sem CNPJ);
e) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, contido no Anexo IV;
9.3.1 As inscrições poderão ser efetivas tanto de modo presencial quanto de modo online.
9.4 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de Avaliação e Seleção formada por servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural do Município de Iguaraçu/PR.
9.5 Na composição da Comissão de Avaliação e Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
9.6 A Comissão de Seleção será coordenada pela Comissão Organizadora deste certame.
9.7 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.8 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.9 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
9.10 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Comissão de Avaliação e Seleção.
9.11 Os recursos de que tratam o item 9.10 deverão ser apresentados no prazo de até 03 (três) dias úteis conforme inciso III do art. 16º do Decreto n. 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.11.1 Os recursos podem ser encaminhados via e-mail pelo endereço eletrônico, cultura.iguaracu@gmail.com ou, ainda, presencialmente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR, localizada na Rua Otávio Pedro da Silva, 294 – Centro, ou no Centro Cultural Ângelo Zampieri, localizada na Rua Melchiori Milani, n° 248, centro, Iguaraçu, Estado do Paraná.
9.12 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.13 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise da etapa 1 de avaliação e seleção será divulgado nos seguintes meios de comunicação:
I - Órgão Oficial do Município de Iguaraçu: https://www.iguaracu.pr.gov.br/
II - Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural em referência à aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo.
III – Perfis oficiais da Secretaria Municipal da Cultura nas redes sociais: Instagram @culturaeturismoiguaracupr; Facebook Página: Secretaria de Cultura e Turismo de Iguaraçu.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica, no mesmo ENVELOPE:
10.1.1. PESSOA FÍSICA
I - Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir);
II - Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Paraná (http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
III – Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
V - Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei no 9.854, de 1999 (modelo Anexo VIII);
VI - Comprovante de conta bancária de Pessoa Física, em nome do proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta-corrente com dígito;
VII - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas (boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel) relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (modelo Anexo VII).
10.1.1.1 Conforme o §7 do art. 19º do Decreto n. 11.453/2023, a comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
10.1.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo, sendo que este deverá incluir a apresentação da Declaração de Representante de Grupo/Coletivo sem CNPJ.
10.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
II - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de Astorga);
III- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);
IV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná (http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu;
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal (https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
VIII - Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei no 9.854, de 1999 (modelo Anexo IX);
IX - Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica, em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta- corrente com dígito;
X - Comprovante de endereço que comprove a atividade sediada no município de Iguaraçu, por meio da apresentação de contas tais como: boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel e afins;
XI - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Estado do Paraná Tribunal de Justiça Estadual, APENAS nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos.
10.1.2.1 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
10.2 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória para a etapa da Habilitação de que trata o item 10 por meio do envio da documentação no e-mail indicado, ou, ainda, com entrega da documentação de modo presencial em envelope devidamente etiquetado e lacrado (modelo Anexo X) na Centro Cultural Ângelo Zampieri, localizada na Rua Melchiori Milani, nº 248, Centro, Iguaraçu/PR – Etapa Habilitação do Edital n° 005/2023.
10.2.1 Os proponentes que optarem pela inscrição online poderão se inscrever por meio do e-mail indicado.
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa Habilitação podendo ser encaminhado de duas formas:
a) Protocolado no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em horário comercial endereçando à Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa Habilitação do Edital no 005/2023 especificando à qual linguagem cultural pertence (Artes Plásticas e Visuais ou Artesanato);
b) Enviado por e-mail cultura.iguaracu@gmail.com contendo recurso fundamentado e com as correções necessárias já efetivadas.
10.4 Os recursos que trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
10.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1 Caso alguma linguagem cultural deste Edital não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra que tenha obtido mais inscritos que o número de vagas disponibilizadas.
12. ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.
12.2. O Recibo de Premiação Cultural deverá ser assinado pelo agente cultural impreterivelmente entre os dias 30 de outubro até 10 de novembro de 2023 a fim de garantir o recebimento do prêmio.
12.3 Haverá incidência de Imposto de Renda (IR) com porcentagem de acordo com a tabela atualizada 2023 do Governo Federal APENAS para propostas de Pessoas Físicas.
12.4. O pagamento da premiação ocorrerá até dezembro de 2023.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
14.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não exigência de obrigações futuras a serem impostas ou assumidas pelos agentes premiados.
14.3 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Órgão Oficial do Município de Iguaraçu em www.iguaracu.pr.gov.br.
14.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto no 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
14.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Portal da Prefeitura, Órgão Oficial do Município de Iguaraçu e nas mídias sociais oficiais.
14.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora do Edital.
14.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
14.8 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Iguaraçu/PR sob a figura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural de qualquer responsabilidade civil ou penal.
14.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 24 de Outubro de 2024.
14.10 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no Órgão Oficial do Município de Iguaraçu, e nas mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural .
14.11 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação;
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural;
Anexo V - Recibo de Premiação Cultural;
Anexo VI - Declaração étnico-racial;
Anexo VII – Modelo de Declaração de Co-residência;
Anexo VIII – Modelo de Declaração Unificada (Pessoa Física e Grupos/Coletivos sem CNPJ);
Anexo IX – Modelo de Declaração Unificada (Pessoa Jurídica);
Anexo X – Modelo de Etiqueta para Envelope (em caso de inscrições presenciais).
Iguaraçu/PR, 24 de Outubro de 2023.
DAIANE APARECIDA DA RESSURREIÇÃO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural
ANEXO I
CATEGORIAS – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 18.527,62 (dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).
Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas com valor de R$1.852,76 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) cada, voltadas para as seguintes linguagens culturais:
I – Artesanato: 05 (cinco) vagas;
II – Artes plásticas e visuais: 05 (cinco) vagas;
2. QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar deste Edital pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou coletivos sem CNPJ atuantes nos segmentos de Artesanato e Artes Plásticas e Visuais residentes e domiciliados no Município de Iguaraçu e que atendam aos critérios apresentados nos pontos 9 e 10 do Edital.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
CATEGORIAS
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁXIMO POR VAGA
VALOR TOTAL REPASSADO
Artesanato
05
05
R$ 1.852,76
R$ 9.263,80
Artes Plásticas e Visuais
05
05
R$1.852,76
R$ 9.263,80
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
• INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio)
Agência:
Conta:
Banco:
PARA PESSOA FÍSICA:
1.1 Nome Completo:
1.2 Nome artístico ou nome social (se houver):
1.3 CPF:
1.4 RG:
Órgão expedidor e Estado:
1.5 Data de nascimento:
1.6 Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
1.7 Raça/cor/etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
1.8 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
1.9 Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
1.10 Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
1.11 E-mail:
1.12 Telefone:
1.13 Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
1.14 Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
1.1 Razão Social
1.2 Nome fantasia
1.3 CNPJ
1.4 Endereço da sede:
1.5 Cidade:
1.6 Estado:
1.7 Número de representantes legais
1.8 Nome do representante legal
1.9 CPF do representante legal
1.10 E-mail do representante legal
1.11 Telefone do representante legal
1.12 Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não Binária
( ) Não informar
1.13 Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
1.14 Representante legal é pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
• INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
2.1 Escolha a Linguagem Cultural pela qual irá concorrer:
( ) Artesanato ( ) Artes Plásticas e Visuais
2.2 Descreva a sua trajetória cultural
2.3 Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?
2.4 Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?
2.5 Você considera que sua trajetória (Marque as que você considere relacionada a sua atuação artística no Município de Iguaraçu):
( ) Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;
( ) Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;
( ) Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;
( ) Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;
( ) Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;
( ) Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;
( ) Oportunizou visibilidade cultural ao Município de Iguaraçu.
2.6 Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?
(Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)
2.7 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
2.8 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?
• DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos, além de cópia de RG e CPF (para Pessoas Físicas e Grupos/Coletivos sem CNPJ) e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de Pessoas Jurídicas).
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a);
25
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc;
10
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc);
10
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc;
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
55
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados, contemplando assim os dispostos no art. 16º do Decreto n. 11.525/2023:
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTE CULTURAIS PESSOA FÍSICA
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
E
Agente cultural do gênero feminino
5
F
Agente cultural negro ou indígena
5
G
Agente cultural com deficiência
5
H
Agente cultural LGBTQIA+
5
I
Agente cultural de Povos de Terreiro
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
25 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
j
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas;
5
K
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres;
5
L
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de maior vulnerabilidade social;
5
M
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social;
5
N
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas LGBTQIA+
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
25 PONTOS
● A pontuação final de cada candidatura será composta pela média resultante da somatória entre a pontuação final atribuída por cada parecerista.
● Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: Sorteio.
● Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
*Obs.: este documento pode ser assinado de forma digital (assinatura eletrônica) ou de modo presencial.
[LOCAL]
[DATA]
ANEXO V
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
NOME
LOCAL
ASSINATURA
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ______________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _______________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Iguaraçu/PR, ___ de __________ de 2023.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA
NOME DO PROPONENTE/PARTICIPANTE DO PROJETO
(Aqui vai o nome do proponente, ou seja, do interessado/a em inscrever o projeto)
Declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural de Iguaraçu, que o (a) proponente acima identificado (a) é domiciliado (a) no endereço de minha moradia, no endereço citado abaixo, em anexo encaminho comprovante de meu domicílio.
Declaro ainda para todos os fins de direito perante as leis vigentes que a informação aqui prestada é de minha inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovada, inclusive em diligência dos órgãos municipais.
INFORME ABAIXO O ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDENCIA (NOME NA
RUA/AVENIDA/TRAVESSA, COM N.º E, SE HOUVER, COMPLEMENTO)
Aqui vai o endereço completo que o proponente reside
NOME DA PESSOA DECLARANTE
(Aqui vai o nome de quem é o titular das contas da residência/aluguel e etc)
DATA
ASSINATURA DO DECLARANTE DA CO-RESIDÊNCIA
Aqui vai a assinatura do titular das contas da residência/aluguel e etc
ATENÇÃO:
Essa declaração só terá validade se for apresentada com:
Todos os dados completos;
Conter junto a cópia do comprovante de endereço informado.
ANEXO VIII
DECLARAÇÕES UNIFICADAS – PESSOA FÍSICA E GRUPOS/COLETIVOS SEM CNPJ
PROPONENTE:
ENDEREÇO:
CPF:
FONE/FAX: ( )
Declaro para os fins de direito, na qualidade de proponente do Chamamento Público nº xxx/2023 instaurado pela Prefeitura do Município de Iguaraçu que:
a) Não fui declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;
b) Cumpro plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo edital do Chamamento;
c) Declaro na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 14.133/2021, de 14 de abril de 2021 e demais legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 que, encontro-me em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
d) Não possuo parentesco direto com pessoas impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR.
_________, ___ de ___________ de 2023.
__________________
Assinatura e Identificação do Responsável pela inscrição
RG/CPF:
ANEXO IX
DECLARAÇÕES UNIFICADAS – PESSOA JURÍDICA
PROPONENTE:
ENDEREÇO:
CNPJ/MF:
FONE/FAX: ( )
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do Chamamento Público nº XXX/2023 instaurado pela Prefeitura do Município de Iguaraçu/PR, que:
a) Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
b) Cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo edital do Chamamento.
c) Na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
d) Não possuímos pessoas em nosso quadro societário (contrato social, estatuto social), impedidas de contratar com o Município de Iguaraçu/PR-PR.
e) Estamos sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. SIM ( ) NÃO ( ).
Iguaraçu/PR, ___ de ___________de 2023.
_________
Assinatura e Identificação do Responsável Legal e da Empresa
RG/CPF:
CNPJ:
ANEXO X
MODELO DE ETIQUETA PARA ENVELOPES DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS
INSCRIÇÃO PRESENCIAL EDITAL Nº XX/2023
Nome completo:
Telefone para contato:
Categoria da inscrição:
( ) Premiação Artesanato
( ) Premiação Artes Plásticas e Visuais
Assinatura do proponente:
Assinatura de quem recebeu:
Data da entrega:
*Obs.: a utilização desta etiqueta no envelope (em casos de inscrições presenciais) não é critério para participação do Edital. Fica a critério do proponente em utilizá-la ou não. Entretanto, é fundamental que o envelope contendo o material de inscrição esteja devidamente identificado.